Obrigações fiscais

Obrigações Tributárias

De acordo com o artigo 113 do CTN toda as pessoas jurídicas ou a ela equiparadas estão sujeitas as obrigações tributárias, que se dividem em “Principal” e “Acessória”

Entende-se por Obrigação Principal, a ocorrência do fato gerado e a liquidação do crédito pelo sujeito ativo e por Obrigação Acessória as declarações de determinados atos de interesse do Fisco da arrecadação ou Fiscalização de determinado Tributo

Em média são criadas por ano 1,4 novas declarações, o que exige das empresas um controle rigoroso par cumprirem os prazos de entrega, evitando assim as sanções impostos em caso de atraso.

Das obrigações Acessórias impostas a pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, e seus prazos de entregas, podemos citar

 Declarações Federais

• DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributárias Federais) – Trimestral;

• DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Mensal;

• DIPJ (Declaração de Imposto de Renda) – Anual;

• DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) – Anual;

• SPED Fiscal – Mensal;

• SPED Contábil – Anual.

 Declarações Estaduais

• DAPI (Declarações de Apuração de ICMS) – Trimestral;

• SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) - Mensal

• SPED Fiscal – Mensal

 Declaração Municipal

• DES (Declaração de Serviços Prestados) – Mensal.

2 Implantação Rotinas Fiscais

A consultoria e implantação das rotinas fiscais disponíveis no sistema uau consistem em três etapas:

• Parametrização do Sistema;

• Escrita Fiscal;

• Implantação das Declarações.