Operaçoes Imobiliarias

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Ao iniciar sua busca por um estágio como corretor de imóveis, você conhece uma imobiliária que o

convida para realizar o seu estágio supervisionado.

Na entrevista você é informado que a imobiliária está iniciando as atividades e para conseguir

clientela costuma cobrar honorários abaixo da tabela determinada pelo CRECI.

Você é informado também que vários corretores desta imobiliária atuam sem ter registro no CRECI.

a) Qual sua opinião sobre a forma de atuação desta imobiliária?

-Está banalizando a classe , atitude totalmente errada , ferindo e infligindo o código de ética.

b) Estão cometendo alguma infração? Justifique a sua resposta.

- Sim, infração ao código de ética Profissional , por manter corretores sem credenciamento no CRECI e por cobrar abaixo da tabela de honorários . No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI n° 326/92, que estabelece, através do seu artigo 4°, inciso X: “Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.

E, no art. 6°, inciso V, do mesmo diploma regimental, é estabelecido que: “É vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.

Por fim, de acordo com a Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), reza o seu artigo 17 inciso IV que, “Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.

c) Podem vir a sofrer algum tipo de punição? Se positivo, qual punição?

Compete ao CRECI aplicar as seguintes sanções disciplinares:

• Adventência verbal.

• Censura

• Multa

• Suspensão da inscrição até 90 dias.

• Cancelamento da inscrição , com apreensão da Carteira Profissional ,seja o CRECI-J ou CRECI.