Ordem Social

DIREITOS SOCIAIS

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. A primeira Constituição no Brasil a inscrever um título sobre a ordem econômica e social foi a de 1934. Desde então, os direitos sociais saíram do capítulo da Ordem Social. Frise-se, ainda, que os direitos sociais são conteúdo da Ordem Social, a teor do disposto no art. 6º da CF/88.

DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS

Direitos sociais. * Forma de tutela pessoal

* Disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto

Direitos econômicos

* Possui dimensão institucional

* Direito de realização de determinada política econômica

* Pressupostos de existência dos direitos sociais, pois sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo a tutelar os fracos e mais numerosos.

CONCEITO: “são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”

CLASSIFICAÇÃO (segundo o art. 6º a 11 da CF/88)

Direitos Sociais relativos aos Trabalhadores

Direitos Sociais relativos à Seguridade

Direitos Sociais relativos à Educação e à Cultura

Direitos Sociais relativos à Família, Criança, Adolescente e Idoso

Direitos Sociais relativos ao Meio Ambiente

Outra Classificação

a) Direitos Sociais do Homem Produtor – arts. 7º ao 11

Ex.: liberdade de instituição sindical, direito de greve, direito de obter emprego, etc.

b) Direitos Sociais do Homem Consumidor - art. 6º

Ex.: direito à saúde, ao desenvolvimento intelectual, à formação profissional, à cultura, etc.