PENAL IV

Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame OAB CESPE - UnB. Prova Prático-Profissional. 2009.2 Questão 4).

CASO 1

De acordo com o Principio da Reserva Legal, definido no art.5º, XL, da CFB/88 (novatio legis in mellius), em que a lei penal poderá retroagir se para benefício do réu; considerando também o Principio da dignidade da pessoa humana, definido no art. 1º,III, da mesma carta magna, em que a pena visa punir a conduta e não a pessoa, Divino faz jus à aplicação da nova lei e seria com base nestes dois princípios que sustentaria a tese de defesa. Apesar de ainda não ter iniciado o cumprimento da pena, já há a SCTJ, assim, o juízo competente para decisão será o juiz da execução penal.1) o art. 16 da lei 6368/76 estabelecia pena PPL de seis meses a dois anos.2) entrada em vigor da lei 11343/06 que determina como penas para o usuários de drogas a advertência, o tratamento ou PSC por até 5 meses3) retroatividade da lei 11343 por ser novatio legis in mellius4) competência do juiz da execução penal para aplicar a nova lei, pois a condenação já é definitiva

CASO 2

LETRA A - Sentença que reconhece acordo feito entre o MP(como representante da sociedade) e o autor do fato (no jecrim, o réu antes de ser processado é chamado como autor do fato) que, voluntariamente concorda com a medida alternativa, já que não pode ser prisão imposta.

LETRA B - O descumprimento da transação penal gera o oferecimento da denuncia e conseqüentemente o inicio da ação penal. A transação penal é elaborada antes do oferecimento da denuncia e, portanto, antes, até mesmo, do inicio da ação penal não tendo natureza de sanção penal, mas sim, de beneficio concedido ao autor do fato justamente para evitar que ele seja processado.

CASO 3

LETRA D

CASO 4

LETRA C