PETIÇÃO

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB.

Declaratória

Proc. Nº.

Autor: A.........

Réu: Município De Campina Grande – PB.

MM. Juíz,

O Autor, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado, ora em tramite por este Juízo, por sua Advogada que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência MANIFESTAR-SE acerca do pedido de denunciação a lide, nos seguintes termos:

Interpôs o Autor Ação Declaratória EXCLUSIVAMENTE em face do Município de Campina Grande, por entender ser deste a responsabilidade pelos danos causados, eis que a primeira vista, o Banco Caixa Econômica Federal agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome do Autor por inexistência de pagamento, já que a Ré, Edilidade Campinense, nunca efetuou o devido repasse, como já bem aludido na inicial e impugnação as fls. 59/53.

Todavia, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer a citação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL no endereço abaixo descrito, para integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF.

Diante do exposto, requer o prosseguimento do feito como de estilo, para que ao final, embasado nos provas já anexadas, julgue procedente os pedidos da presente ação, DECLARANDO POR SENTENÇA, a inexistência de débito entre partes, condenando a parte ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais.