PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA ___ REGIÃO DE ___.

Processo nº. __________

“A” qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento na alínea “b” do artigo 897 da CLT, vem, pela presente, interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO, não se conformando, data venia, com o r. despacho denegatório da fls, ___ que julgou deserto o recurso ordinário por este agravante, pelas razões de fato á seguir:

PRELIMINAR

PREPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO

O Agravo de Instrumento apresentado merece ser reconhecido, vez que não se trata de deserção, pois, a parte tem direito a justiça gratuita conforme Lei 7.115 de 29/08/83 que trata da deserção, e Art. 522 e ss. do CPC, que trata das custas.

Mediante o beneficio da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento deste agravo.

DOS FATOS

“A” promove reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas, com pedido dos benefícios da justiça gratuita, instruída com a pertinente declaração, firmada sob as penas da Lei nº 7.115 de 29/08/83, de que sua situação financeira não lhe permitia demandar sem prejuízo próprio ou da família.

O pedido foi indeferido e julgado improcedente a reclamação, "A" foi condenado a pagar às custas processuais. Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho que reiterou o pedido de isenção de custas, tendo sido indeferido o seu processamento por deserto.

DO DIREITO

No que fere ao beneficio da justiça gratuita em que todos são assegurados perante a lei, verifica-se a improcedência de tal ação nos termos do artigo 5, § LV da Constituição Federal da República, que assim dispõe:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Além disso, a Súmula nº 5º do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região que traz a Orientação Jurisprudencial 269 da SBD-I do TST, assim dispõe:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002).

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Deste modo, o Art. 789 § 9 da Consolidação das Leis Trabalhista:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

§ 9º É facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.

Diante do exposto, espera a agravante o acolhimento de suas alegações, para o fim de ser reformado o r. despacho agravado, dando-lhe provimento, bem como, ao Recurso Ordinário e a intimação para contrarrazões, para o fim de ser determinada a subida do auto principal, como medida de inteira justiça.

Portanto, a reforma do r. despacho agravado é medida que se impõe para o restabelecimento da lei e da justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade e data)

Advogado / OAB