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PRÁTICA SIMULADA V - SEMANA 7

Por:   •  17/10/2013  •  414 Palavras (2 Páginas)  •  975 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y – ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº xxxx, e do CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, CEP nº, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a vertente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, com fundamento no artigo 164, I, do CTN, em face de MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede, endereço completo, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a deduzir.

I – DOS FATOS

O Consignante recebeu cobrança sinmultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos a saber: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).

Frise-se que o mesmo não concordando com a cobrança do TCVLP, ajuizou ação de inconstitucionalidade com fins de elidir sua cobrança.

Ocorre que o contribuinte deseja adimplir o pagamento do IPTU, estando impossibilitado de fazê-lo pelo fato de que a Guia expedida para o recolhimento engloba em seu valor total o IPTU e a TCVLP, não possibilitando assim a realização do pagamento em separado de qualquer deles.

II – DOS FUNDAMENTOS

Cristalino o direito do Consignante, vez que à Fazenda Pública é vedada expressamente a cobrança “casada” de duas obrigações creditícias de espécies diferentes num mesmo documento, segundo dicção do artigo 164, I, do CTN, ensejando desse modo o direito subjetivo do mesmo em consignar judicialmente o pagamento daquele que deseja adimplir, na forma do caput do dispositivo legal já invocado.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer

a) o depósito da quantia devida (relativa ao IPTU) a ser efetivado no prazo de 05 dias de acordo com o artigo 893 do CPC;

b) a citação da Consignada para levantar o depósito ou oferecer resposta;

c) a procedência do pedido para decretar a extinção do Crédito Tributário;

d) a condenação da Consignada nos ônus sucumbenciais.

IV – DAS PROVAS

Requer provar

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