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PRINCÍPIOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIOS CLÁSSICOS E NOVOS PARADIGMAS

Por:   •  24/11/2013  •  2.011 Palavras (9 Páginas)  •  323 Visualizações

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INTRODUÇÃO

O direto contratual rege-se por diversos princípios. Alguns tradicionais e outros mais modernos, mas fundamentais para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato.

Segundo a lição de Caio Mário, o fundamento ético do contrato é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica. O contrato é “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”.

O contrato de acordo com o Código Civil Italiano no art. 1.321 é um acordo de duas partes ou mais, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. O Código Civil Brasileiro não estabelece uma definição para tal negócio jurídico, por isso empregamos a definição adotada pelo Código Italiano.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Este princípio teve seu apogeu após a Revolução Francesa, com a predominância do individualismo e a pregação de liberdade em todos os campos, inclusive no contratual. Desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem.

Porém essa liberdade contratual necessitou ser revista. Os art. 421 e 422 do Código Civil de 2002 prevê o afastamento d essa concepção individualista que norteou o Código Civil anterior, para adequar-se a uma realidade na qual deve ser respeitado o princípio da socialidade, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individualistas. O novo Código tornou explícito que a liberdade de contratar deve estar em consonância com os fins sociais do contrato, inclusive com os valores primordiais da boa-fé e da probidade, isto é da retidão, sugerindo a existência de um dirigismo contratual que interessa a toda coletividade.

O princípio da autonomia da vontade consiste no poder das partes de estipular livremente mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, porém limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

No entanto, têm aumentado às limitações dessa liberdade de contratar bem como na liberdade de escolher as partes com quem contratar e na liberdade de estabelecer o seu conteúdo. Isto porque, a faculdade de contratar e de não contratar tem sido relativa em função da vida moderna, pois essa vida moderna nos impõe a obrigação de realizar contratos de toda espécie, como por exemplo, não temos a liberdade de contratar no caso do licenciamento anual de um veículo, pois somos impostos à celebração do seguro obrigatório sem escolha da seguradora. Assim como a liberdade de escolha de outro contratante também se encontra restrita, uma vez que serviços como de energia elétrica são monopolizados e, portanto ficamos condicionados a esta escolha. E por fim, o estabelecimento de conteúdo também sofre limitações determinadas pelas cláusulas gerais, especialmente as que tratam da função social e da boa-fé objetiva, do Código de Defesa do Consumidor e principalmente, pelas exigências e supremacia da ordem pública, pois ficamos limitados quanto ao seu conteúdo.

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA

O princípio da autonomia da vontade não é absoluto, pois é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública, onde foram editadas leis destinadas a garantir essa supremacia, junto com a da moral e dos bons costumes, muito bem exemplificados como a Lei do Inquilinato, da Usura, da Economia Popular, do Código de Defesa do Consumidor entre outras leis. Dessa forma, podemos observar que a intervenção do Estado é tão intensa que se configura um verdadeiro dirigismo contratual.

A ordem pública é uma cláusula geral que está em nosso ordenamento por meio do art. 17 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. A noção de ordem pública e o respeito aos bons costumes constituem freios e limites à liberdade contratual, coibindo abusos oriundos da desigualdade econômica mediante a defesa da parte economicamente mais fraca, o hipossuficiente.

PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO

Para este princípio um simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, estejam condicionados a observância de certas formalidades legais. Mas de qualquer forma podemos dizer que o consensualismo é a regra e o

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