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PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL

Por:   •  24/9/2013  •  Projeto de pesquisa  •  3.744 Palavras (15 Páginas)  •  537 Visualizações

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DIREÇÃO ACADÊMICA

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I

PROFESSORA: CARLOS SEABRA

ALUNO: SAULO TAVARES DE SOUZA

TEMA: PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL

NATAL - RN

Abril - 2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..................................................................................................2

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................3

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....................................................................4

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA...........................................................5

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE..................................................................5-6

PRINCÍPIO DAHUMANIDADE.......................................................................6-7

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL...................................7-8

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.............................................................8

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....................................................................9

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE..............................................................9-10-11

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE...................................................11-12

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE..........................................................12

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE...............................................................13

CONFLITO DE PRINCÍPIOS...........................................................................13

CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................14

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................15

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o propósito de conceituar os princípios da Legalidade, Anterioridade, Intervenção Mínima, Culpabilidade, Humanidade, Irretroatividade da Lei Penal, Adequação Social, Insignificância, Ofensividade, Proporcionalidade, Fragmentariedade e Subsidiariedade, bem como demonstrar suas funcionalidades, aplicações e adequações dentro do ordenamento jurídico, informando se há (ou não) a necessidade da sua positivação no que diz respeito aos Princípios Limitadores do Poder Punitivo do Estado, bem como a resolução de um conflito de princípios.

Princípios Limitadores do Poder Punitivo do Estado

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O Princípio da Legalidade está descrito no artigo 5º, inciso XXXIX da CF, bem como no artigo 1º do CP, (em seu primeiro trecho) onde estabelece: “não há crime sem lei anterior que o defina, Nesse sentido:

Trata-se de um instrumento de controle na atuação/voracidade do Estado quando do estabelecimento das normas incriminadoras, assim como na fixação e execução das penas. A gravidade dos meios que o Estado emprega na repressão do delito, a drástica intervenção nos direitos mais elementares e, por isso mesmo, fundamental da pessoa, o caráter de ultima ratio que esta

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