PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO

PODER DISCIPLINAR

Abebera-se o Processo Administrativo Disciplinar no Poder existente entre o Estado-Administrador e os Agentes Administrativos.

O Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público(4). O pré-falado pode ser conceituado como a força inerente à Administração Pública de apurar irregularidades e infligir sanções a pessoas adstritas ao regime disciplinar dos órgãos e serviços públicos.

O Mencionado Poder tem taxinomia discricionária, no que tange estritamente a possibilidade de aplicação de penas. Daí, a possibilidade da Administração, usando do mérito que lhe é dado, analisar qual a punição que é adequada a falta do servidor, desde que dentro da enumeração legal taxativa(5) (advertência(6); suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada).

Não é de se olvidar que na discricionariedade que é dada à Administração não se compreende a possibilidade de não-aplicação da pena pelo superior hierárquico, haja vista o caráter de poder-dever do supracitado, inclusive sujeitando o omisso a sanção criminal(7).

Porém, é preciso que a Administração Pública siga os princípios do Contraditório e do due process of law (devido processo legal) utilizando o bom senso e a proporcionalidade, pois, se assim não o fizer na apuração da infração, cometerá forma de desvio de poder denominada arbitrariedade.

Face ao acima exposto, é necessário a motivação da punição disciplinar para a validade do ato "in foco", se assim não proceder a autoridade administrativa, o Judiciário sempre pode anulá-lo por evidenciar lesão a direito(8).

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