Processo Tributário: Administrativo e Judicial - Módulo

Processo Tributário: Administrativo e Judicial - Módulo 3

Questão 1

Texto da questão

Todos os princípios abaixo relacionados são aplicáveis ao procedimento de fiscalização tributária (mero procedimento administrativo), EXCETO:

Escolha uma:

a. O formalismo moderado.

b. O dever de colaboração.

c. A inquisitoriedade.

d. O contraditório.

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Sua resposta está correta.

Letra: D

Justificativa: O Procedimento de investigação é regido pela inquisitoriedade, não há a presença do contraditório porque trata-se de etapa anterior ao lançamento ou a qualquer outro ato que possa atingir direito de terceiro.

A resposta correta é: O contraditório..

Questão 2

Texto da questão

Acerca dos aspectos gerais do processo tributário administrativo, analise as seguintes assertivas:

I - Os entes federados são competentes para legislar sobre processo administrativo tributário.

II - Uma das vantagens do processo administrativo em relação ao processo judicial é que a impugnação naquele implica na suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário.

III - Durante o processo administrativo. não flui o prazo prescricional.

Das assertivas acima,

Escolha uma:

a. I, II, III estão corretas.

b. apenas II e III estão corretas.

c. apenas I e II estão corretas.

d. apenas I está correta.

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Sua resposta está incorreta.

Letra: C

Justificativa: I- Correta. Tanto a União, quanto os Estados e Municípios podem legislar sobre processo tributário. Vide art. 24, IX; art. 30, I; e 146, III, todos da CR-88.

II- Correta. Vide art. 151, III, do CTN.

III- Correta.

A resposta correta é: I, II, III estão corretas..

Questão 3

Considere as assertivas abaixo:

I - O procedimento administrativo de apuração do tributo somente terá início através do lançamento.

II - A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

III - No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.

Das assertivas acima,

Escolha uma:

a. apenas I e II estão corretas.

b. apenas I e III estão corretas.

c. apenas I está correta.

d. apenas III está correta.

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Sua resposta está correta.

Letra: D

Justificativa: I- Incorreta. O processo administrativo se subdivide em duas fases, a saber, mero procedimento administrativo e processo administrativo propriamente dito. O mero procedimento administrativo é prévio ao lançamento.

II- Incorreta. A preclusão se aplica ao processo administrativo.

A resposta correta é: apenas III está correta..

Questão 4

Texto da questão

Com base nos seus conhecimentos sobre Processo Administrativo Tributário e nos entendimentos dominantes na Jurisprudência, assinale a afirmativa CORRETA:

Escolha uma:

a. Vige durante todo o processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

b. No que se refere aos efeitos da coisa julgada administrativa, a doutrina e a jurisprudência dominantes compreendem que, mesmo em face de decisão que lhe seja desfavorável, a Fazenda Pública não poderá recorrer ao Judiciário, haja vista que tal decisão foi produzida por ela mesma.

c. Os atos do processo administrativo são atos completamente formais.

d. A intervenção do contribuinte é feita necessariamente por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.

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Sua resposta está correta.

Letra: B

Justificativa: A. Incorreta. A inquisitoriedade vige apenas no procedimento preliminar. O processo administrativo dever reger-se de sob o princípio do contraditório.

C. Incorreta. De acordo com o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

D. No processo administrativo, em regra, a capacidade postulatória é ampla, podendo o próprio contribuinte realizar os atos.

A resposta correta é: No que se refere aos efeitos da coisa julgada administrativa, a doutrina e a jurisprudência dominantes compreendem que, mesmo em face de decisão que lhe seja desfavorável, a Fazenda Pública não poderá recorrer ao Judiciário, haja vista que tal decisão foi produzida por ela mesma..

Questão 5

Texto da questão

Sobre a impugnação no processo administrativo, avalie as seguintes assertivas:

I - Segundo entendimento dos tribunais, a discussão judicial de ato administrativo proferido apenas é possível caso o contribuinte