PROCESSO LEGISLATIVO DEMOCRÁTICO E O SISTEMA DE CONTROLE DAS ÁREAS CONSTITUCIONALIDADE

O PROCESSO LEGISLATIVO DEMOCRÁTICO E O

SISTEMA DISTRITAL DE CONTROLE DA

CONSTITUCIONALIDADE*

Marli Vinhadeli

Conselheira do TCDF

Nos seus vários desdobramentos, antecederam-me, e uma outra ainda se

seguirá, doutas vozes divulgando aprofundados estudos e posicionamentos, bem

como oportunizando ricos debates sobre os itens aqui versados.

Protegida, assim, pela cuidadosa e seleta programação deste evento, sinto-me

à vontade para, obedecido o meu estilo, fazer uma abordagem pragmática do

subtema que me foi destinado: O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.

Neste TCDF, o assunto comporta controvérsia e pende de posicionamento

plenário, no que concerne à apreciação de norma em tese, posto que é indiscutível

sua competência para o fazer, em relação ao caso concreto.

Dentro da sua compreensão jurídica, tem o Ministério Público Especial por

evidenciada a competência do TCDF para a apreciação de preceito normativo,

inclusive em tese, observadas as delicadezas e dificuldades que aponta.

Arrima seu entendimento na Constituição Federal, art. 71, incisos II e III, na Lei

Complementar n° 1/94, art. 1°, e na Súmula n° 347 do Supremo Tribunal Federal.

Segundo seu Procurador-Geral, quando a Constituição Federal confere ao

Tribunal de Contas competência para julgar as contas dos administradores e

demais...(art. 71, II) e para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos...

(art. 71, III) está pressupondo uma ação positiva do Tribunal. Defende que: Julgar,

na acepção comum, é .sempre um ato de comparação que, no caso específico,

coteja as contas sujeitas à sua competência com as leis e regulamentos vigentes

para estabelecer de sua legalidade, ou de sua constitucionalidade. Desse modo, se

*

Trabalho apresentado no 1º Encontro Distrital de Órgãos Jurídicos, Brasília, 23 de março de 1999.Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal - v. 26

7

as contas não atendem à lei, ou à Constituição Federal, não serão regulares. E, no

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos... também há um ato

comparativo entre os atos e a lei (como também a Lei Maior). Se não atendem à

disciplina da Lei, ou da Constituição,