Penal

ESTACIO FAP

EDILCILENE MAIA

PRÁTICA SIMULADA III, TRABALHO

RECURSO DE REVISTA:

 

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

PROCESSO Nº 9197200010420-7

LEONARDO CASQUEIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com EMPRESA SOL E LUA LTDA, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. 4, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

RECURSO DE REVISTA

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito.

Termos em que,

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2013.

__________________________

Anapaula Carmona R. Puga

OAB/PA 8.531

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 9197200010420-7

Recorrente: LEONARDO CASQUEIRA

Recorrido :EMPRESA SOL E LUA LTDA

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma:

I – Pressupostos extrínsecos de admissibilidade:

I.1 – Regularidade de representação

A Recorrente está bem representada nos autos, por seu procurador regularmente constituído (fls.2 ).

I.2 - Tempestividade

O v. acórdão recorrido foi publicado em 28 de outubro de 2013. Assim, o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.

I.3 - Preparo

À Reclamante foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls.5 ), o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais.

(ou),

As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes em anexo.

II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade

O presente recurso merece ser