Penal

CASO CONCRETO

Através da solução do caso concreto e questão objetiva propostos:

Caso Concreto:

Cláudio, encontrando-se em dificuldades financeiras, resolve incendiar sua casa a fim de receber o valor do seguro. Ocorre, porém, que o imóvel é contíguo a outras três casas, sendo localizado em um bairro bastante populoso. Após o fato, investigações promovidas pela seguradora e pelas autoridades policiais competentes, descobrem ter sido o incêndio provocado dolosamente por Cláudio. Diante dos fatos apresentados, com base nos estudos realizados, faça a correta tipificação da conduta praticada por Cláudio. Resposta fundamentada.

R: Pelo fato narrado, percebe-se que o caso tipifica o que está previsto no artigo 250 na forma qualificada, tendo em vista que o imóvel se situava numa área bastante populosa, além de estar muito próximo a outras casas, trazendo risco a outras pessoas. Se sua intenção era outra, como por exemplo, aplicar fraude para receber valor de seguro, mas não causar nenhum risco comum, poderá responder apenas pelo crime de estelionato previsto no artigo 171, §2º, V do Código Penal. Como nesse caso houve risco a vida de outrem, responde-se pelo art 250 forma qualificada por se tratar de crime mais grave. Crime maior absorve o crime menor. Princípio da Consunção.

Questão objetiva:

Em relação aos crimes de perigo comum, marque a alternativa INCORRETA:

a. A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento;

b. O crime de incêndio é de perigo abstrato; CONCRETO, exige uma avaliação técnica(laudo pericial) para saber se realmente trouxe perigos a terceiros.

c. No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido de culpa; e a forma dolosa??

d. O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete crime, aina que não ocorra a explosão efetiva;