Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA BAHIA.

PROCESSO Nº

JOSE LUIZ, (qualificação completa), inconformado com a sentença de fls., que move em face de Pedro representado por sua mãe, Ivonete (qualificação completa) por intermédio de seu advogado, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código do Processo Civil, vem perante este juízo interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer, para tanto, que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado da Bahia, para que dela conheça e profira nova decisão.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, Data

Advogado/OAB

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Processo Nº

Apelante: JOSE LUIZ

Apelado:

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CAMARA

Merece reforma a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO

A presente ação trata de pedido de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, visando ver seu estado de filha reconhecido pelo Apelante. Requereu ainda, como consequência da paternidade, a fixação de alimentos a serem pagos mensalmente pelo suposto pai.

O decurso da instrução demonstrou que o Apelante não pode ser condenado ao ônus da paternidade por falta de provas do relacionamento com a mãe da menor e por ter sido provada a vida desonesta da mãe da menor.

Entretanto, em confronto aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do "due process of law" e, ainda, em confronto à garantia legal e constitucional da motivação dos atos decisórios, o Apelante foi condenado pelo juízo "a quo".

"DATA VENIA", a respeitável decisão de 1º grau deverá ser totalmente reformada, pelos motivos que ao longo deste humilde pedido se exporá.

O Apelante, em sua tese de defesa, sustentou a precariedade de provas para formar o correto convencimento do magistrado. A jurisprudência é farta no sentido de que a prova na investigação de paternidade deve ser robusta. Não se pretende, por óbvio, testemunhas presenciais da relação sexual, entretanto, o relacionamento íntimo e a honestidade da mulher devem estar devidamente demonstrados.

A sentença ora recorrida reconheceu a paternidadefundamentando sua decisão na prova testemunhal, valorando, entretanto, de forma errônea o conjunto probatório.

II - DO DIREITO

Esse é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal deste Estado:

"Exame pericial do