Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUCUPIRA/MA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GABRIEL TIAGO MARQUES, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de Identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado, na Avenida A, Bloco B, Edifício Santo Antonio, Apt. 104, Bairro Marechal Deodoro da Fonseca, nesta cidade de Sucupira, através de sua advogada, instrumento procuratório em anexo, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua 21 de abril, nº 15, centro, nesta cidade de Sucupira/MA, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA,

COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SUCUPIRA, Autarquia Estadual, com endereço na Avenida Brigadeiro Falcão de Lima, nº 02, bairro Santo Amaro, Sucupira/MA, CEP 60.000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu Art. 4º que:

Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, pela simples afirmação, na própria petição inicial, de que não tem condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifado)

De fato, não importa se o impetrante possui patrimônio, rendimentos ou que possam constituir um advogado particular ou estão em absoluta miséria, para que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Mister se faz, que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que de fato ocorre, encontrando-se o impetrante apto ao gozo do benefício, nos termos expostos no irretocável preceito normativo.

O salário percebido pelo impetrante, como fruto do trabalho, este visa, tão somente, honrar seus compromissos mensais, não dispensando recursos para os dispendiosos gastos judiciais.

Assim sendo, pede e requer, se digne Vossa Excelência em conceder a Justiça Gratuita, in casu, a assistência judiciária gratuita, no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da lei em referência.

I - DOS FATOS

Gabriel Tiago Marques é professor de matemática, com mais de 40 (quarenta) anos de atividade laboral. Ao tomar conhecimento do concurso público promovido pela Universidade Estadual de Sucupira se inscreveu no certame, tendo em vista melhorar seus proventos quando alcançar o tempo para a aposentadoria.

O impetrante realizou sua inscrição no concurso apresentando o currículo. O edital trouxe uma regra na qual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes da prova de sala de aula, os candidatos poderiam acrescentar novas informações ao currículo.

Ocorre que o impetrante foi professor substituto na UFMA por dois anos, no período entre 1999 e 2000. Ao perceber que poderia melhorar sua classificação no certame, o impetrante decidiu complementar as informações apresentadas anteriormente no currículo, considerando que esta informações poderia ser decisiva na sua aprovação.

Se dirigiu ao Departamento de Matemática da UFMA, onde protocolou pedido administrativo, em requerimento disponibilizado pela própria Universidade, requerendo declaração, contendo todos as informações referentes às bancas de monografia de que participara, seminários etc.

O impetrante recebeu sua documentação após 15 (quinze) dias, do pedido administrativo. Todavia, ao tentar juntar a documentação ao currículo teve seu pedido negado pelo presidente da Comissão de Concurso da Universidade Estadual de Sucupira/MA, sob o argumento de haver expirado o prazo para a entrega da documentação.

Diante dos fatos não houve alternativa do impetrante vir ao Poder Judiciário buscar proteção jurisdicional com o objetivo de proteger direito líquido e certo.

II – DO DIREITO

II.1 – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXIX:

“Art. 5º, [...]

LXIX – conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Cumpre destacar a previsão da Lei Federal nº 12.016/09, que serve como instrumento norteador do referido mandamus e da qual destaca-se o Art. 1º, in verbis:

“Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Indubitável a previsão legal do Mandado de Segurança preventivo, uma vez que, além das efetivas lesões ao direito líquido e certo, o presente remédio heróico constitucional também é meio processual cabível a fim de evitar possíveis ilegalidades cometidas por autoridades públicas.

A doutrina não uníssona nesse sentido. Cumpre trazer à colação o ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA , a seguir transcrito:

“O mandado de segurança é, assim, um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

Na hipótese do presente mandamus, a ameaça de lesão decorre do fato do impetrante está impedido de colacionar a documentação que lhe possibilitará melhores chances no certame promovido pela Universidade Estadual de Sucupira, sem essa documentação suas chances de êxito