Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ......................

............................. (razão social), empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº ......................, estabelecida na ................... (endereço completo: rua [av.], nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), representado legalmente por seu sócio proprietário Sr. ........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................, inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente na ..................... (endereço completo: rua [av.] .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritório profissional na ................ (endereço completo: rua [av.] ........., no ........, complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE .................., com sede na ................... (endereço completo: rua [av], nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

Em ............. (dia, mês e ano), a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ ...... (valor por extenso), por omissão quanto aos lançamentos de vendas no período de ......... (meses ou datas específicas).

Tal omissão resulta em sonegação de ICMS. (Obs. Discorrer sobre lançamentos fiscais e não recolhimento do imposto ou omissão de lançamento, de acordo com o caso).

II – DO DIREITO

Pelo período apontado no auto de infração nº......, está patente que decaiu o direito da Fazenda Pública quanto ao seu crédito tributário, de acordo com o preceito do art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que já transcorreu o período de 05 (cinco) anos, contados desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o que o tributo poderia ser lançado.

A doutrina e a jurisprudência têm entendimento pacífico e dominante como se transcreve abaixo:

“....................” (transcrever ementas)

“....................” (transcrever doutrinas, citando a fonte)

III – DO PEDIDO

Diante do acima discorrido, deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário, vez que já passados 05 (cinco) anos da data mencionada na fiscalização.

De outro modo, o fisco não provou a ocorrência do fato gerador, resultando a total improcedência da execução fiscal.

Requer a citação da Requerida na pessoa do Senhor Procurador Fiscal do Estado,