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Petição Civil

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Por:   •  30/10/2013  •  474 Palavras (2 Páginas)  •  198 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CIVEL DE PATOS DE MINAS – MG.

Processo número...........

OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado .........., por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39,I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, pelo rito SUMÁRIO, que lhe move ERCÍLIA, brasileira, estado civil, profissão,portadora da carteira de identidade..., inscrita no CPF sob o n°..., residente e domiciliado ...........,vem, em

CONTESTAÇÃO

Expor e requerer o que se segue:

Das Preliminares

1) Litispendência

De ação idêntica, contendo, portanto, as mesmas partes, mesma causa de pedir e Mesmo pedido, já tramitando na 2ª VARA CÍVEL Devido a existência DE PATOS DE MINAS, fica evidente existência da LITISPENDÊNCIA na forma do Art. 267, V do Código de Processo Civil, o que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

Conforme jurisprudência:

Recurso especial 2000/0049978-1

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO-julgamento: 14/11/2000- T3 - TERCEIRA TURMA- pretensão de extinção do processo por litispendência. Recurso a que se nega seguimento. Ajuizada anteriormente ação indenizatória baseada no mesmo fato,assim a divulgação de conceitos que mancham o comportamento do autor, ferindo-lhe a honra e a dignidade, não pode ter curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Recurso especial conhecido e provido.

DO MÉRITO

Alega a autora que ao para diante da faixa de pedestre teve seu veiculo abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu, e que por tal razão teve sua perna amputada propondo assim a presente demanda. Entretanto os fatos aduzidos pela autora não se deram da forma alegada como se restara comprovado ao final. Em realidade a autora parou indevidamente seu veiculo, diante da faixa de pedestre, devendo ser resaltado que não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a pista,o que será provado por meio da oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Assim, não subsistindo qualquer prova de culpa do Réu, mas, muito contrariamente restam provas da culpa exclusiva da autora, não é possível que esta suscite danos morais na forma dos Artigos 186 do Código Civil. Face ao exposto o pedido devera ser julgado totalmente improcedente por ter sido o evento danoso causado exclusivamente pela autora.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

O réu merece ser indenizado pelos prejuízos causados pela autora no importe de ...........com fulcro no artigo 186 do código civil e artigo 278,§1º CPC.

DO PEDIDO

a) O acolhimento da preliminar de litispendência com a extinção do processo sem a resolução de mérito;

b) A

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