Petição Efiteuse
Casos: Petição Efiteuse. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: pauloreis • 8/6/2014 • 883 Palavras (4 Páginas) • 176 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:, vem, por seus advogado abaixo assinado, com escritório na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito SUMÁRIO, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
em face de ANTÔNIO, absolutamente incapaz, assistido por seu pai, Fernando, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:,, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
No caso, o réu, que possui um imóvel junto ao condomínio ora autor, instituiu por meio de instrumento particular, pacto locatício, com vigência do dia 1/2/2010 a 31/1/2011, onde previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre constar débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio, conforme abaixo:
Período Valor mensal do condomínio Multa 2% Juros 1% Total Mensal
set/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 216,00 R$ 828,00
out/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 210,00 R$ 822,00
nov/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 204,00 R$ 816,00
dez/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 198,00 R$ 810,00
jan/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 192,00 R$ 804,00
fev/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 186,00 R$ 798,00
mar/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 180,00 R$ 792,00
abr/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 174,00 R$ 786,00
mai/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 168,00 R$ 780,00
Total R$ 5.400,00 R$ 108,00 R$ 1.728,00 R$ 7.236,00
. Sendo assim, a unidade não poderá ser locada até que as cotas condominiais sejam acertadas e, por isso, o autor recorre ao judiciário.
DO FUNDAMENTO
Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito
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