Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO

ROMÁLIO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.1111, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º 22.222-22, residente e domiciliado à Av. Matriz nº 1, Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), tendo seu escritório profissional situado na Rua da Vitória, 01, Felicidade, 57000-00, Rio de Janeiro/RJ, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282, 890 e seguimntes do Código de Processo Civil propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de:

CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, CNPJ n.º 33.3333-33, com sede em São Paulo, Bairro da Liberdade, na pessoa do seu representante legal.

Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O autor contratou os serviços da ré há 10 meses para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimonio pessoal conforme contrato(doc2), neste previa a possibilidade de sua denúncia unilateral, por quaisquer das partes, mediante um aviso prévio de 30 dias.

Acontece que o autor resolveu por conveniencia própria optar pela denúncia do contrato por terem Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, para tanto, convocou os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção.

Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.

DO DIREITO

A recusa ao requerente vai de encontro ao direito do autor de solver suas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo código Civil, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão legal do artigo 335, incisos I e II, que se transcreve:

“I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.”

DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO:

Neste