Inicial Bancaria

Semana 3

Tema da aula: Aplicação da Lei Processual Penal

Aplicação e interpretação da norma processual penal

NO ESPAÇO (Art. 1º CPP)

Esse artigo responde a questão: Onde é aplicado o CPP?

Para responder a questão de onde é aplicado o CPP devemos olhar para o princípio da territorialidade, ou seja, o CPP é aplicado onde o Estado Brasileiro exerce sua soberania.

Princípio da territorialidade – CPP aplicável em todo território nacional

Jurisdição decorre da soberania Estatal – não se aplica o nosso processo no exterior

Atos no estrangeiro (mediante Carta Rogatória – ver, por exemplo, art. 369 do CPP)

Não se confunde com a extraterritorialidade da LEI PENAL – art. 7º CP

-Exceções em que não haverá aplicação do CPP:

Art. 1º, inc. I do CPP:

Tratados e convenções que estabeleçam a inaplicabilidade do CPP

O CPP é inaplicável aos agentes diplomáticos – imunidade

Imunidade dos Chefes de Estado e sua comitiva

Não se aplica aos crimes praticados em embarcações e aeronaves públicas estrangeiras

Art. 1º, inc. II do CPP:

Prerrogativas de função (também chamado de foro privilegiado)

Autoridades – Presidente e Ministros de Estado – Julgamento pelo Senado Federal – Art. 52 CF. Procedimentos definidos pela CF + Lei 1.079/50 (Trata dos crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento) + Regimento Interno + Lei 8.038/90

Art. 1º, inc. III do CPP:

Justiça Militar – Art. 124 da CF

Crimes Militares – CPP Militar -

Art. 1º, inc. IV do CPP:

Tribunais especiais – não existem mais em nosso ordenamento.

Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Inadmissibilidade de tribunal de exceção. Necessidade de prévia existência da instância julgadora.

Art. 1º, inc. V do CPP:

Crimes

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