Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (Art.100 CPC).

Elisvânia, (sobrenome), (nacionalidade), casada, (profissão), inscrita no CPF sob nº (...) e com o RG sob nº (...) SSP/(UF), residente e domiciliada na (Rua), nº (...), bairro (...), (...) , aqui representada por sua procuradora com, instrumento de mandato infra-assinado em anexo, advogada inscrita na OAB/(UF),sob o nº (...), lotada na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DOS FILHOS C/ REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E PARTILHA DE BENS C/ PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS.

Em desfavor de Argemiro, (nacionalidade), separado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº (...), com o RG sob o nº (...), residente e domiciliado à (rua), nº (...). Bairro (...), na cidade de (...), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

PRELIMINARMENTE:

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza e que;

Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;

DOS FATOS

1- A requerente está casada, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, com o requerido, desde 13/08/2000, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. (...), às fls. (...) do livro (...), do Cartório do Registro Civil da cidade de (...), conforme fotocópia da certidão de casamento anexa a presente peça.

2- Desde casamento, foram concebidos dois filhos naturais do casal, estando atualmente um com 10 anos de idade e outra com 11 anos, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente inicial;

3- O requerido adquiriu durante a união um apartamento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e um carro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

4- Ocorre que há mais ou menos 01 (um) ano, sem motivos aparentes, o requerido vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar.

5- O requerido, atualmente recebe em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos/mês, uma vez que o mesmo é funcionário da empresa (...), possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal.

6- Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas demonstrando, do desrespeito do requerido com sua conjugue e filhos, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas consequentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da requerente e de seus filhos.

7- O requerido trabalha fora de casa o dia inteiro, portanto a educação e a responsabilidade dos cuidados dos filhos sempre ficaram sob o encargo da mãe.

8- A requerente usa o nome de casada e gostaria de voltar a usar o nome de solteira.

DOS FUNDAMENTOS

DO DIVÓRCIO;

1- O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5°, caput, da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro, conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum;

2- E a Emenda nº 66 de 2010, com a nova redação dada ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, garante aos requerentes o direito ao divorcio direto, já que não estipula prazo de separação de fato.

DO USO DO NOME;

1- A requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: Elisvânia (...), pois a mesma não pretende ter nenhum tipo de vinculo com o requerido sem ser os filhos, Desejando então voltar a ter uma vida normal, pretende então recomeçar toda sua vida, precisando assim a assinar seu nome de solteira, para que a associação dela ao seu ex-cônjuge possa ser apagada gradativamente, portanto pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2°, da Lei Nacional n° 6.515/77.

DA PARTILHA DOS BENS;

1- Quanto ao regime de bens, deve-se observar o artigo 1.658 do código civil brasileiro, que diz sobre o regime de comunhão parcial, e que os bens se que sobrevierem ao casal, na constância do casamento deva ser partilhado. Mas embora, o apartamento em que a requerente e os filhos residem, tenha sido adquirido durante o casamento, é visível a necessidade de que a requerente possa permanecer no imóvel, pois, este dispõe da estrutura necessária para a moradia dela e dos filhos, sendo esse imóvel um bem de família.

DA GUARDA DOS FILHOS;

1- O novo Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança. Este princípio está expresso nos Art. 1.612 e 1.584, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil, que visa proteger e atender aos interesses do menor. Portanto para melhor atender esse principio de proteção, que os menores fiquem sob a guarda da requerente, uma vez que o requerido trabalha de segunda a sexta, só estando em casa nos fins de semana. Segundo o princípio em comento, a criança deve permanecer com o genitor que melhor possa atender aos seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos e educacionais, podendo ser o pai, a mãe ou um terceiro, levando-se em conta o grau de afinidade e afetividade.

2- Ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584- A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: II – decretada pelo juiz, em atenção