Petição Inicial

ficar amparado na ocorrência de uma necessidade cirúrgica, o que não ocorreu.

I.VI Os fatos acima narrados, estão caracterizados o descumprimento contratual e o dano moral, ensejando, respectivamente, a condenação nos prejuízos materiais decorrentes do pagamento da cirurgia, bem como na reparação dos danos morais.

II - DO DIREITO

II.I Na forma como foi relatado, observa-se que o fato tem amplo amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, vez que encontramos diversos dispositivos que buscam proteger o ofendido e dar-lhe condições de ver reparado o dano ou prejuízo experimentado, dentre os quais podemos citar:

II.II Lei nº 8.078/90 (CDC) em seu artigo 6°, VIII ”facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, visto que a seguradora alegou que o autor omitiu a doença na assinatura do contrato.

II.III Artigos 46, 47 e 51 IV, do CDC, onde resta demonstrado que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas em favorecimento do consumidor.

II.IV Artigo 11° da Lei nº 9656/98, onde se verifica que é vedada a exclusão de coberturas às lesões e doenças preexistentes à data da contratação dos planos ou seguros de que trata esta lei, após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à operadora o ônus da prova e a demonstração do conhecimento prévio do consumidor, artigo que se