Petição Inicial De Busca E Apreensão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _¬¬¬¬¬¬___ Vara Cível Da Comarca de Ribeirão das Neves – MG.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

PEDIDO DE LIMINAR

(Art. 3º do Decreto-Lei 911/69)

Requerente, estabelecida na Praça (...), nº. (...), cidade/UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. *********, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração pública lavrada perante o 13º Tabelionato de Notas da Capital aos 10/01/2012, livro 4.283, fls. 339/340, estabelecida pelos diretores gerentes em conformidade com o Estatuto Social e eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária ambos arquivados em cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, propor a presente:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Em face de Paulo de Magalhães Cassimiro, brasileiro, inscrito no CPF do MF sob o nº. ..., com endereço a Rua ..., nº ..., CEP: ..., Cidade/UF, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.

1 – O réu é integrante do Grupo de consórcio nº. 9042410516, administrado pelo Consórcio Nacional Volkswagen Ltda, no qual foi contemplado e adquiriu com o crédito o veículo abaixo descrito:

MARCA: ****** TIPO: Automóvel

MODELO: ***** CHASSI: ***********

COR: ******* ANO: ******

PLACA: *** ***** RENAVAM: ***********

2 – Assim aos 01/07/2013, através de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, o réu transferiu à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima, tornando-se aquele devedor, possuidor direto e depositário do bem, ônus que foi levado a registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital.

3 – Ocorre que o réu deixou de cumprir com suas obrigações perante o grupo de consórcio que participa, sendo certo que foi constituído em mora pela autora através de notificação extrajudicial remetida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, haja vista a autora haver se tornado cessionária e credora dos direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária objeto do litígio, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei 911/69, mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos.

4 – Por conseguinte, verificada a mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no contrato, sendo o valor do débito vencido até esta data de R$ 13.830,09 (treze mil oitocentos e trinta reais e nove centavos) e o total para liquidação do débito é de R$ 57.001,43 (cinqüenta e sete mil e um reais e quarenta e três centavos), valor este reajustado de acordo com as normas previstas no sistema de consórcio, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, custas e honorários.

5- Face ainda à constituição em mora presumem-se vencidas as prestações vincendas, pelo que a dívida supra referida engloba o cálculo para a liquidação total do débito, devendo ser acrescido de custas processuais e honorários a serem prudentemente fixados por este juízo.

6 – Diante do exposto, vem a autora respeitosamente requerer a Vossa Excelência seja concedida LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito e individualizado no item 1, sendo expedido o respectivo mandado para o seu efetivo cumprimento e autorizada requisição de força policial e ordem de arrombamento caso o requerido resista à entrega ou impeça o acesso ao bem.

7- Face ao descumprimento dos termos constantes no contrato firmado entre as partes e a comprovação da mora, requer a expedição de ofício ao Detran para bloqueio do bem objetivando evitar prejuízos à parte autora.

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