Peça Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMPÉRE DO ESTADO DO PARANÁ

ZEQUITO MÃOFINA, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, estado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (endereço advogado), vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 312 e 316 do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Pelos fundamentos de fato e de direito doravante expostos:

I – DOS FUNDAMENTOS

O querelante, ora acusado, foi preso em flagrante sobre a alegação de cometer o crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal, in verbis:

Art.157. Subtrair coisa alheia móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

A prisão teria ocorrido, pois o querelante utilizava arma para subtrair o suposto valor de R$2.000,00 de uma senhora. Contudo, o dinheiro não teria sido encontrado no momento da prisão.

Sendo assim, se não há flagrante, estamos diante de um típico caso de prisão ilegal, em que o requerente foi preso sem provas da materialidade do crime.

Excelência, o artigo 316 do Código de Processo Penal, dá o direito ao réu de ter revogado sua prisão preventiva se, averiguar que o motivo para tal não subsiste mais, por isso, pede-se que a prisão seja revogada.

II – DOS PRESSUPOSTOS

Os pressupostos da prisão preventiva estão prevista no artigo 312 do Código de Processo penal. São eles: a “prova de existência do crime” e “indícios suficientes da autoria”. Ou seja, em caso algum poderá decretar prisão preventiva se qualquer um deles estiver ausente.

II.a. Da Prova de existência do crime

Entende-se por prova da existência do crime a manifestação inequívoca da ocorrência de um fato punível. A existência do crime deve ser certa, comprovada por elementos de convicção presentes nos autos da investigação ou da ação penal.

Nesse mesmo sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 670), entende que: “A lei exige prova da existência do crime. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva.”

Contudo, a falta de algum dos pressupostos descrito na letra da lei cabe a revogação da prisão, conforme demonstra a jurisprudência:

HABEAS-CORPUS. CONCESSAO. NAO CABE PRISÃO EM FLAGRANTE O SIMPLES FATO DE ALGUEM DIZER QUE O AGENTE LHE FORNECEU COCAINA. A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA NUM DOS TRES MOTIVOS PREVISTOS NA LEGISLACAO PENAL ADJETIVA, QUANDO EXISTE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEM INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DESCABE A PRISÃO PREVENTIVA. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 696242049, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 16/01/1997)

(TJ-RS - HC: 696242049 RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Data de Julgamento: 16/01/1997, Câmara de Férias Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)

Sendo assim, o caso ora discutido não se vislumbra a prova de existência do crime, já que não foi encontrado com o querelado o valor em dinheiro supostamente roubado, não havendo assim, a prova, não existe o crime.

Portanto, prisão preventiva não poderia ter sido decretada, pois não há materialidade.

II.b. Indícios suficientes de autoria

O indício de autoria se caracteriza pelos elementos indicativos da prática do fato pelo sujeito, contudo, não basta a meros indícios para dar causa a acusação.

Assim explica o doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p.670) que: “(...) a expressão indício suficiente tem o sentido de probabilidade suficiente, e não de simples possibilidade de autoria.”

Portanto, não há que se falar aqui em indícios suficientes de autoria, considerando que não encontrado com o querelado tal quantia em dinheiro, objeto do crime.

III - DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

O artigo 312 do Código de Processo Penal traz os quatros fundamentos para a decretação da prisão preventiva, as quais foram baseadas a prisão do querelante: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Inexistindo quaisquer dos requisitos da custódia preventiva e estando exaurida a finalidade do flagrante, deverá o Magistrado conceder o benefício da liberdade provisória, uma vez que a regra que se impõe é a liberdade.

III.a. Da Garantia da Ordem Pública

A ordem pública entende-se como sendo a paz social. A prisão preventiva é concretizada quando o acusado, por meio de ações concretas, há possibilidade de prosseguir cometendo crimes durante a investigação ou ação penal.

Neste diapasão, oportuno mencionar a lição do Doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da “garantia da ordem pública”, segundo a qual:

Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente.

No caso ora discutido não se vislumbra os elementos do trinômio citado, pois o acusado, ora requerente, possui alguns processos em andamento, mas nenhum com trânsito em julgado. Dessa forma, declara a Constituição Federal em seu artigo 5º, LVII que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória sob pena de violação do Princípio da Presunção da Inocência.

Desta forma Excelência, conclui-se que não estão presentes elementos, que desabone o