Peça Processual Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA...

Processo nº

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que tramita pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..,vem a este juízo, tempestivamente, interpor

APELAÇÃO

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado , apresentando as razões em anexo, bem como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte Código de Processo Civil, remetendo os autos à Superior Instância.

Pede Deferimento.

Local e Data

Advogado.

OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº:...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Apelante: ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, representada por sua genitora Isabel da Silva

Apelado: WALTER COSTA

Egrégia Câmara,

Merece reforma da sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

DA TEMPESTIVIDADE

Esclarece o apelante que a interposição da presente apelação encontra-se em conformidade com o que prescreve os arts. 184, 242 e 508 do CPC, quanto à contagem e prazo, tendo 15 (quinze) dias contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação.

DOS FATOS

Em janeiro de 2005, o apelante, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada.

O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o Sr. Walter Costa.

No entanto, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, sob o argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz mencionou que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009.

Destarte, a falha presente na r. decisão de primeiro grau residente no fato de que a responsabilidade do proprietário do animal fora analisada levando-se em consideração a ausência de culpa do proprietário do animal, o que não pode prevalecer, eis que se trata de responsabilidade objetiva, donde se extrai o dever de indenizar do recorrido, o que ora se requer a reforma.

DA PRESCRIÇÃO. MENOR.

O juiz a quo informou que, por ser a ação intentada em 2009, tendo os danos ocorridos em 2005, o prazo prescricional para reparação civil de 03 (três) anos já haveria transcorrido. Ocorre que o Código Civil estabelece que não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198,I). Desse modo, a fundamentação de que a ação para reparação dos danos (morais e patrimoniais) estaria prescrita não pode prosperar, razão disso, a decisão de primeiro grau merece ser reformada.

DA