Plano 10 - Jurisdição Constitucional

Questão objetiva

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

Xb) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

d) somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

e) somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

Questão discursiva

A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a oposição da família da mãe, bem como do seu padastro, que pretende mantê-lo sob seus cuidados. O Juiz da 16ª Vara Federal determinou, em sentença, a devolução do menor para seu pai no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decisão que foi objeto de apelação e de Mandado de Segurança, ambos dirigidos ao TRF da 2ª Região. Ao mesmo tempo, o Partido Progressista – PP ajuizou uma ADPF perante o STF, argumentando lesão a preceitos fundamentais da Constituição brasileira, notadamente ao princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, que teria manifestado seu desejo de permanecer no Brasil. Comente a admissibilidade desta ADPF à luz da disciplina processual brasileira.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público gênero. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -LIMINAR - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.

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