Plano De Carreira Da GMBH

LEI Nº 10.497, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo

Horizonte e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte é composta pelo cargo público efetivo de

Guarda Municipal de 2ª classe e pelos seguintes postos hierárquicos, dispostos em escala

hierárquica ascendente:

I - Guarda Municipal de 1ª Classe;

II - Guarda Municipal de Classe Especial;

III - Subinspetor I;

IV - Subinspetor II;

V - Inspetor I;

VI - Inspetor II;

VII - Supervisor;

VIII - Superintendente.

§ 1º - O provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª Classe dar-se-á mediante

concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 12 da Lei nº 9.319, de 19 de

janeiro de 2007.

§ 2º - O quantitativo de vagas do cargo público e dos postos previstos no caput deste artigo é o

seguinte:

CARGO PÚBLICO EFETIVO / POSTO

HIERÁRQUICO

QUANTITATIVO DE

VAGAS

Guarda Municipal de 2ª Classe

Classe

3.000

Guarda Municipal de 1ª Classe

Guarda Municipal de Classe Especial 300

Subinspetor I 45

Subinspetor II 30

Inspetor I 25

Inspetor II 20

Supervisor 12

Superintendente 6

§ 3º - O quantitativo das vagas do cargo público de Guarda Municipal de 2ª Classe transfere-se ao

posto hierárquico de Guarda Municipal de 1ª Classe por ocasião do acesso do servidor a este último

e retorna ao cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe quando o servidor tiver acesso à Classe

Especial ou quando de sua vacância.

§ 4º - A partir da publicação desta lei, os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos que

compõem a Carreira da Guarda Municipal são os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2º - Os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Guarda Municipal de 2ª Classe serão

promovidos para o posto hierárquico de Guarda Municipal de 1ª Classe após 3 (três) anos de efetivo

exercício no nível inicial.

§ 1º - Os ocupantes do posto hierárquico de Guarda Municipal de 1ª Classe e dos postos

subsequentes progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de

desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada,

em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento dos seguintes tempos de

serviço mínimos no posto precedente:

POSTO HIERÁRQUICO

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO NO

POSTO PRECEDENTE (em anos)

Guarda Municipal de 1ª Classe

3 (três) anos de efetivo exercício no

nível inicial

Guarda Municipal de Classe

Especial

2

Subinspetor I 2

Subinspetor II 3

Inspetor I 3

Inspetor II 3

Supervisor 3

Superintendente 2

§ 2º - O processo de avaliação de desempenho a que se refere o § 1º deste artigo compreende as

seguintes etapas, nas quais deverão ser aprovados os candidatos para serem promovidos aos

seguintes postos hierárquicos:

POSTO

HIERÁRQUICO

ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE

DESEMPENHO

Guarda Municipal

Classe Especial

Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos

Subinspetor I

Exame Introdutório, Curso Específico de 120 horas/aula

e Análise Conclusiva de Títulos

Subinspetor II Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos

Inspetor I

Exame Introdutório, Curso Específico de 200 horas/aula

e Análise Conclusiva de Títulos

Inspetor II Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos

Supervisor

Exame Introdutório, Curso Específico de 360 horas/aula,

com apresentação de trabalho final, e Análise

Conclusiva de Títulos

Superintendente Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos

§ 3º - A seleção interna consiste na aplicação de provas cujos critérios