Porte De Arma Para Advogados: Uma Questão De Isonomia

RESUMO

O tema referente ao porte de armas para advogados envolve diversos fatores, é o principio da Isonomia que tem como fundamento uma igualdade de aptidão, ou seja, um tratamento idêntico, os direitos dos advogados ao porte de arma, pois é omisso no Estatuto da Advocacia e até mesmo no Estatuto do Desarmamento esses direitos inerentes a esta classe. Dessa forma, este trabalho traz como objeto a questão do tratamento isonômico em relação aos advogados, juízes e promotores portar arma de fogo, já que enquanto a Lei Orgânica da Magistratura e a Lei Orgânica do Ministério Público dispõe aos Juízes e Promotores portar arma de fogo sem qualquer formalidade, o Estatuto da Advocacia é omisso sobre tal direito. Com isto, o objetivo central desta monografia é valer-se do princípio da isonomia para fundamentar a concessão do porte de arma de fogo para advogados, como objetivos secundários busca-se analisar o Estatuto do Desarmamento e suas disposições; apresentar informações acerca do referendo, e a ampliação das competências do Sistema Nacional de Armas – SINARM, o qual tornou ainda mais rígidas à legalização no sentido de se estabelecer um controle efetivo sobre as armas de fogo fabricadas no país.

Palavras Chaves: Advogados. Porte de arma. Principio da Isonomia.

ABSTRACT

The theme concerning the carrying of weapons for lawyers involves several factors, it is the principle of Isonomy that it has as its foundation a equal suitability, i.e. an identical treatment, the rights of lawyers to carry weapons, because it is lacking in the Status of the lawyer and even in Disarmament Statute these rights inherent to this class. In This way, this work brings as object the issue of equal treatment in relation to lawyers, judges and prosecutors carry weapon fire, since while the Organic Law of the Judiciary and the Organic Law of the Public Prosecutor has to Judges and Prosecutors carry weapon of fire without any formality, the Status of the lawyer is silent about this right. With this, the central objective of this monograph is worth it if the principle of isonomy to justify the granting of the porte firearm for lawyers, as secondary objectives we seek to analyze the Disarmament Statute and its provisions; present information about the referendum, and the extension of the powers of the National System of Weapons - SINARM, which became even more rigid the legalization in order to establish an effective control on firearms manufactured in the country.

Key words: Lawyers. Weapon. Principle of Isonomy.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................11

1 CAPÍTULO I - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

1.1 Do Sistema Nacional de Armas - SINARM ................................................................ 14

1.2 Do Registro e da Aquisição de Arma de Fogo.............................................................. 17

1.3 Dos Crimes e das Penas..................................................................................................19

2 CAPÍTULOS II - DO PORTE DE ARMA DE FOGO

2.1 Contexto Histórico........... ............................................................................................ 21

2.2 O Porte de arma de fogo no Estatuto do Desarmamento............................................... 23

2.3 Porte de arma funcional e porte de arma para defesa pessoal...................................... 25

2.4 O porte de arma de fogo previsto em Leis próprias........................................................26

3 CAPÍTULO III – O PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS

3.1 Projetos de Lei apresentado na Câmera dos Deputados Federais.................................. 33

3.2 Do Princípio da Isonomia. ........................................................................................... 40

CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................... ...................................................43

REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 45

ANEXOS ........................................................................................................................... 47

ANEXO - 1: DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 2005……………….................... 47

ANEXO - 2: MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................. 48

ANEXO - 3: PL. Nº 130/2004............................................................................................. 50

ANEXO - 4: PL. Nº 4869/2005........................................................................................... 52

ANEXO - 5: PL. Nº 5645/2005........................................................................................... 54

ANEXO - 6: PL. Nº 1754/2011........................................................................................... 55

INTRODUÇÃO

No presente trabalho será tratado um tema que vem gerando muita polêmica no Congresso Nacional e entre os membros da Advocacia. Trata-se da ampliação do direito do porte de arma para advogados, cuja ocupação em determinadas situações requer o uso de arma para defesa pessoal, pois o advogado que queira portar arma de fogo deverá seguir as exigências insculpidas no Estatuto do Desarmamento.

O tema é