Posse e exercício

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão

constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos

inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,

por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

9§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato

de provimento.

10§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato

de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado

nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do

art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

11§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

8 Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997, e regulamentado pelo Decreto nº 6.593,

de 2-10-2008, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados

no âmbito do Poder Executivo federal.

9 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

10 Idem.

11 Idem.

Lei nº 8.112/90

3ª edição 15

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores

que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de

outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no

prazo previsto no § 1º deste artigo.