Praica Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF

Processo nº:

MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, oferecer os presentes

MEMORIAIS

com base nos fatos e argumentos ora expostos:

I) QUESTÕES PRELIMINARES

I-A) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA

A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LV. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados.

Diante dos fatos observa-se que houve violação a tal princípio, por haver cerceamento de defesa do réu, quando este não apresentou resposta preliminar obrigatória , o que violou o artigo 396-A, parágrafo segundo do Código de Processo Penal.

II) DOS FATOS

O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II do Código Penal, por supostamente no dia 19/02/2009, por volta das 17:40 h, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 da agência do Banco Zeta, localizada em Brasília- DF.

III) DO MÉRITO

III-A) DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS

Não resta comprovado nos autos que o réu é o autor do fato criminoso, tendo em vista que o depoimento do vigia Manoel, que reconhecia o réu é considerado inválido pois foi feita em fase de inquérito, sendo por tanto uma prova nula por não haver contraditório e ampla defesa. Além disso, a bancária Maria Santos afirmou não conseguir reconhecer o réu, pois durante o assalto esta teria ficado muito nervosa e que não houve o emprego de violência ou o uso de arma de fogo. O policial Pedro Domingos afirmou que não fora apreendida nenhuma arma sob porte do réu e em fase de interrogatório, o réu negou os fatos alegados contra ele. Assim sendo, não há provas que possam levar o acusado a condenação.

Como se pode observar, este também é o entendimento da jurisprudência dominante:

“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - APELO PROVIDO - UNÂNIME.” Processo:ACR 2012314968 SE Relator(a):DES. EDSON ULISSES DE MELO Julgamento:11/09/2012 ÓrgãoJulgador: CÂMARA CRIMINAL Parte(s):Apelante: RIVALDO VIEIRA

Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

III-B) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO

O artigo 157 do Código Penal prevê “Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa..”, constitui crime de roubo, mas, tendo em vista que não restou comprovado que houve o emprego de violência ou grave ameaça a conduta