Pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y

XISTO DA SILVA, nacionalidade, solteiro, administrador, nª..., CPF nº..., domicílio e residência na Rua X, nº. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, CEP, vem por seu advogado com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I, Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público representado por seu procurador, localizado (endereço completo).

I – FATOS

O autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos. No caso da taxa, o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.

Em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento, porém, a guia de pagamento é única e contém o valor total dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

II – FUNDAMENTOS

Pelo artigo 890 Código de Processo Civil, cabe ação de consignação em pagamento porque o autor quer depositar em juízo quantia devida a título de IPTU para demonstrar sua boa fé e adimplência.

III – PEDIDOS

Pelo exposto requer:

1 – que seja expedida guia de pagamento no valor de (determinar para depósito integral da quantia devida a título de IPTU);

2 – a citação do réu para contestar a demanda sob pena de revelia ou levanta a quantia devida;

3 – que julgue procedente o pedido para dar total quitação ao valor depositado pelo autor para pagamento integral do IPTU;

4 – a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

IV – PROVAS

Requer a produção de prova especialmente documental

V – VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$... (valor do IPTU)

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB