Pratica Iii

O aluno deverá ser capaz de:

• Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença;

• Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio.

• Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente.

Estrutura do Conteúdo

Recurso de apelação - art. 593, I do CPP. Pressupostos, requisitos, prazos.

Aplicação Prática Teórica

Regiclecio foi denunciado como incurso no artigo 155, p. 4º, incisos I e II do CP.

Segundo a acusação, Regiclécio em 05 de agosto de 2011, por volta das 22 horas, invadiu a casa localizada na Rua ____, nº____, de propriedade e residência de Rolando Lero, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, Regiclécio resolveu furtar o veículo de Rolando ali estacionado. Para tanto, quebrou o vidro lateral do veículo e ingressou em seu interior, evadindo-se do local com o carro.

O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio em que Regiclécio reside. A vítima, ao seu ouvida, confirmou a subtração. Carlito, vizinho da vítima, confirmando reconhecimento feito durante o inquérito policial, afirmou que Regiclécio foi visto por ele, saindo com o veículo.

Em Juízo Regiclécio negou o crime em seu interrogatório, afirmando que, a pedido de um conhecido, de nome Vicentinho, deixou que este estacionasse o veículo em sua vaga de garagem, pois estava disponível, nada tendo a ver com a subtração, e que, após este dia, não encontrou mais Vicentinho.

Em memoriais, a defesa sustentou que Regiclécio apenas consentiu que Vicentinho guardasse o carro. Quanto ao reconhecimento feito pelo vizinho, alegou que Regiclécio é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora confundido. Afirmou ainda, que o fato ocorreu à noite, o que dificultava a visualização do condutor do veículo.

O MM. Juiz da Vara Criminal julgou procedente a acusação e condenou Regiclécio pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do CP, fixou a pena em 03 anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram 02 as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal.

Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Regiclécio foi intimado da sentença no dia 16 de fevereiro e o advogado foi intimado no dia 14 de fevereiro