Principais Fatos Historicos Na Saude Publica Em 2002 E 2003

Diante do último ano de mandato da reeleição do atual presidente Fernando Henrique Cardoso que aconteceu (de 1995 a 1998 e de 1999 a 2002).

No ano de 2002:

 Aprovou os critérios e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados a: 1.1. Saneamento, 1.2. Saúde indígena, 1.3. Vigilância ambiental, 1.4. Educação em saúde, 1.5. Pesquisa (Portaria FUNASA nº 1, de 2/1/2002).

 Dispôs sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab). Designou a Funasa como o gestor da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Ambiental (Portaria GM/MS nº 15, de 3/1/2002).

 Incluiu as ações de epidemiologia e controle de doenças na gestão da atenção básica de saúde (Portaria GM/MS nº 44, de 3/1/2002).

 Aprovou o Manual de Procedimentos de Segurança em Controle de Vetores; Anexo do Capítulo VIII, do Manual de Gestão de Insumos Estratégicos (Portaria Funasa nº 10, de 15/1/2002).

 Aprovou a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Portaria GM/MS nº 254, de 31/1/2002).

 Instituiu, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido pelos três níveis de gestão. Definiu as competências e atribuições relativas à implantação/gestão do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais em cada nível de direção do SUS; estabeleceu níveis assistenciais; delegou à Funasa a coordenação do Sistema Epidemiológico das Hepatites Virais; e o uso de imunobiológicos para a prevenção das hepatites virais, e deu outras providências (Portaria GM/MS nº 263, de 5/2/2002). Instituiu o Grupo Assessor para Assuntos Internacionais em Saúde e Fronteira com a finalidade de apresentar ao Ministro da Saúde sugestões para implementar e regular no âmbito desta pasta, acordos, tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos de direito internacional público, pertinentes a saúde e fronteira (Portaria GM/MS nº 335, de 19/2/2002).

 Instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde (Portaria GM/MS nº 343, de 19/2/2002).

 Aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) que ampliou as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios (Portaria GM/MS nº 373, de 27/2/2002).

 Aprovou a estrutura organizacional do Projeto Vigisus (estruturação do sistema nacional de vigilância em saúde). Adequou a estrutura organizacional da Unidade de Gerencia de Projeto (UGP), do Projeto Vigisus (Portaria Funasa nº 57, de 12/3/2002).

 Constituiu a Comissão Permanente de Saúde Ambiental, no âmbito do Ministério da Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 573, de 20/3/2002).

 Acrescentou capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento correspondentes; regulamentou a assistência domiciliar no âmbito do SUS, e deu outras providências (Lei nº 10.424, de 15/4/2002).

 Alterou os artigos 19 e 20 da Portaria GM/MS nº 1.399, de 15 de dezembro de 1999, no que se refere aos critérios para a suspensão do repasse de recursos correspondentes aos convênios celebrados, aplicação das sansões e demais procedimentos correspondentes (Portaria GM/MS nº 1.147, de 20/6/2002).

 Instituiu o Dia Nacional da Mobilização contra a Dengue (Portaria GM/MS nº 1.346, de 24/7/2002).

 Institui o Programa Nacional de Controle da Dengue (Portaria GM/MS nº 1.347, de 24/7/2002).

 Instituiu o Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS (Portaria GM/MS nº 1.560, de 29/8/2002).

 Instituiu o Subsistema Nacional de Vigilância das Doenças e Agravos não Transmissíveis (Sidant) (Instrução Normativa Funasa nº 1, de 5/9/2002).

 Instituiu o Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue (Portaria Funasa nº 408, de 12/9/2002).

 Organizou por doença de interesse para a saúde pública as Sub-redes de Diagnóstico e Vigilância Laboratorial no país, integrantes da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica (Portaria FUNASA nº 409, de 12/9/2002).

 Regulamentou o funcionamento dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) (Instrução Normativa Funasa nº 2, de 24/9/2002).

 Definiu os procedimentos para celebração de convênios de natureza financeira pela Fundação Nacional de Saúde, nos casos que especifica, implanta o Sistema de Convênios (Siscon) (Portaria Funasa nº 443, de 3/10/2002).

 Instituiu a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa) (Portaria GM/MS nº 1.919, de 22/10/2002).

 Estabeleceu proposta de Plano de Contingência de Abrangência Nacional, a ser executado de forma compartilhada pelas secretarias estaduais e municipais de saúde para a organização da assistência aos pacientes com dengue, conforme as diretrizes apresentadas no anexo desta portaria (Portaria GM/MS nº 2.124, de 25/11/2002).

 Definiu o parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue (Portaria

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