Principio Da Legalidade

2. Explicação, importância e reflexos do Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade é um princípio que controlar a punição penal por parte do Estado, evitando assim, arbitrariedades e abusos do poder punitivo. É o mais importante instrumento constitucional para defender o Estado Democrático de Direito, e exige que o ramo do Direito Penal, para sua eficácia, tenha a sua intervenção legalizada (que seu poder punitivo não seja exercido arbitrária e ilimitadamente) e mínima (restringindo o poder estatal pelo direito positivo). É a expressão maior do Estado, uma das principais garantias fundamentais do cidadão e a garantia de que a sociedade não está presa às vontades particulares daqueles que governam. Outra função é a de proibir o emprego de analogias para se criarem crimes ou para se fundamentarem ou agravarem penas. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e nem será punido por algo que não está tipificado como crime. Está previsto, em matéria penal no art. 5º, XXXIX, CF:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

E no art. 1º do Código Penal:

“Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

O Principio da Legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Reserva legal, nada mais é, na visão de muitos autores o sinônimo de princípio da Legalidade, ou reserva para a lei a obrigação de atribuir pena para um devido crime. É taxativa e veda o emprego de analogia. É obrigação somente do Poder Legislativo, o que não provem desse poder estatal, não pode gerar norma penal, como por exemplo, a medida provisória de acordo com o art. 62 § 1º, I,b:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

b) direito penal, processual penal e processual civil;

Anterioridade da lei penal exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal. A lei perdeu a vigência, deixa de ser crime.

Aspectos do Princípio da Legalidade:

Aspecto político: Garantia constitucional fundamental do homem, garantindo assim a sua liberdade. Protege os membros da coletividade de serem punidos somente pelo que está previsto em lei, e não injustamente, proibindo condenações vagas e indeterminadas. Visa a segurança política do cidadão.

Aspecto histórico: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.” - Paul Johann Anselm Von Feuerbach (1775 – 1833).

Ao longo da história o homem buscou um