Principio Da Proteção - DPT

A) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (TUTELAR, TUITIVO, ETC)

O direito do trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípio e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Na verdade, sem a idéia protetiva, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente.

Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado.

Américo Plá, AMN e SPM entendem que o princípio da proteção subdivide-se em três outros princípios: in dubio pro oerario, prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica ao trabalhador.

Não concordamos com essa subdivisão por entendermos que os princípios arrolados por tais autores são manifestações do princípio protetivo em última análise.

B) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

O presente princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações:

(i) No instante da elaboração da regra. Aqui o princípio age como critério de política legislativa, inspirando o próprio legislador, que deve criar novas leis que melhorem a condição do trabalhador.

(ii) No contexto de confronto entre regras concorrentes. Aqui o princípio vai atuar como critério de hierarquia, permitindo que se seja eleita, em uma dada situação de conflito de regras, aquela que for mais favorável ao trabalhador. Assim, se o adicional de HE previsto em CCT ou ACT for superior ao previsto na lei, ou na própria CRFB, prevalecerá a que for mais favorável ao trabalhador.