Principios De Proteção

O princípio da proteção: fundamento da regulação nãomercantil

das relações de trabalho

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva*

Carlos Henrique Horn**

Resumo

Este artigo*** examina os fundamentos do princípio da proteção, construído pelo Direito do

Trabalho diante da singularidade do comprometimento da pessoa do trabalhador e da

desigualdade estrutural de poder como característica intrínseca ao mercado de trabalho. O

objetivo é refutar os argumentos contrários à pertinência e à relevância de uma regulação

não-mercantil estruturada das relações de trabalho em favor do trabalhador.

Fonte

Artigo extraído da Revista OAB/RJ (Rio de Janeiro, v. 26, n. 2, p. 81-112, jul./dez. 2010),

publicação semestral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro.

Introdução

As demandas por reformas trabalhista e sindical persistem no cenário político brasileiro,

provenientes de diversos atores políticos, sindicais e empresariais. A Constituição Federal,

por sua vez, é reformada para reconhecer o alargamento das formas jurídicas de estruturação

do trabalho humano nas sociedades contemporâneas, ao atribuir à Justiça do Trabalho a

competência para apreciar e julgar os conflitos decorrentes das relações não só de emprego

como também de trabalho.1

Independentemente do marco regulatório e da conformação, mais

ou menos contratualista e/ou legislada, do sistema de relações de trabalho, decorrentes das

demandas por reformulação do ordenamento trabalhista brasileiro, interessa reexaminar os

pressupostos teóricos e axiológicos que informaram o processo de constituição da regulação

não-mercantil do mercado de trabalho, em especial sua estruturação a partir do princípio

jurídico da proteção do trabalhador.

Com o Direito do Trabalho sob constante contestação, também seus princípios, como síntese

explicativa e ordenadora de um sistema jurídico, sofrem os influxos das demandas por

flexibilização jurídico-laboral. No caso brasileiro, o princípio da proteção é posto em

questionamento. São três as principais objeções feitas a esse princípio, que podem ser sintetizadas nas seguintes assertivas: a) o Direito do Trabalho não tem como função proteger

o empregado, mas sim regular relações laborais bilaterais e sinalagmáticas;2

b) o princípio da

proteção seria a contrapartida de um estado de sujeição do trabalhador, que se encontrava na

raiz do núcleo da relação de emprego assentada na idéia de subordinação clássica, hoje em

crise;3

c) o princípio da proteção guardaria conexão com a defesa dos trabalhadores manuais

de condições econômicas precárias, tendo hoje campo de ação restrito.4

As ressalvas ao

princípio da proteção provêm de argumentos que buscam legitimar-se com base em uma

determinada leitura dos processos de transformação no modo de produção e olvidam o

diagnóstico de um mercado de trabalho marcado pela precarização das condições laborais e

pela ampliação das assimetrias de poder sempre existentes entre as partes.

Nesse contexto, este artigo se propõe a examinar o princípio jurídico da proteção, construído

pelo Direito do Trabalho diante da singularidade do comprometimento da pessoa do

trabalhador e da desigualdade estrutural de poder como característica intrínseca ao mercado

de trabalho. Nosso principal objetivo com tal exame é refutar os argumentos contrários à

pertinência e à relevância de uma regulação não-mercantil estruturada em favor do

trabalhador. Como corolário de nossa argumentação surgirá, por evidente, que qualquer

reforma do marco regulatório do mercado e das relações de trabalho não deve processar-se

sem que no novo ordenamento a ser proposto se expresse, de modo pleno e sem ambigüidade,

o princípio da proteção ao trabalhador.