Princípios do Direito Financeiro

contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil.

O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está sujeita ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro.

A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público.

Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal.

Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem desenvolvendo esforços no sentido de compatibilizar as regras contábeis e as normas legais. Entre eles se destaca a produção de publicações de grande importância, tais como o Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional. Além disso, estão previstas novas publicações normativas. Uma delas é a que vai tratar das demonstrações contábeis do setor público, outra contemplará a estrutura do plano de contas nacional.

A revisão da Lei de Direito de Financeiro, conforme exige a Constituição Federal, também é um grande desafio a ser superado.

O Conselho Federal de Contabilidade, na busca pela produção de normas aplicáveis ao setor público, editou a Resolução nº 1.111/07 especialmente para tratar dos Princípios Fundamentais de Contabilidade na perspectiva do setor público e, mais recentemente, ofereceu à comunidade contábil as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

As NBCASP estão estabelecidas por um conjunto de dez resoluções, conforme a seguir elencadas:

- Resolução CFC nº 1.128/2008. Aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

- Resolução CFC nº 1.129/2008. Aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis.

- Resolução CFC nº 1.130/2008. Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

- Resolução CFC nº 1.131/2008. Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público.

- Resolução CFC nº 1.132/2008. Aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil.

- Resolução CFC nº 1.133/2008. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis.

- Resolução CFC nº 1.134/2008. Aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis.

- Resolução CFC nº 1.135/2008. Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno.

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