Processamento de exceção

A dispensa deve estar devidamente enquadrada nos incisos I a XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, (alterados pela MP nº 1.531, de 02.12.96 e reedições);

Pesquisa de mercado a fim de avaliar se a contratação está com valores compatíveis ao de mercado, anexando ao processo a justificativa de preço (Acórdão - TCU nº 142/96).

Projeto Básico com orçamento detalhado em planilhas que deverão expressar a composição de todos os custos unitários estimados (como exemplo, citamos: a quantidade de homens/hora, o custo unitário, despesas de deslocamento, etc.).

Proposta em consonância com o que foi requisitado e valor proposto abaixo do valor orçado;

Cópias autenticadas dos documentos de prova de regularidade fiscal ou, se houver, do Certificado de Registro Cadastral - CRC da área de Cadastro de  Empresa, dentro do seu prazo de validade;

Documentos (Estatuto, Regimento) que comprovem a existência da Entidade, que indiquem os objetivos institucionais da Entidade e a identificação das pessoas que têm poderes para assinar o contrato;

Documentação que comprove a reputação ético-profissional da contratada (esta comprovação poderá ser feita através de atestados fornecidos por empresas para as quais a Entidade tenha prestado serviços e documentos similares);

Os serviços que estão sendo contratados com enquadramento por dispensa de licitação, amparados no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, têm que ter estreita correlação com os objetivos institucionais da entidade proponente. O objeto a ser contratado deve estar vinculado à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional.

Definição clara e precisa do objeto, a justificativa da necessidade administrativa da contratação, a oportunidade e a conveniência da contratação, a justificativa da escolha da Entidade para a prestação do serviço, especificação das condições e prazos da execução dos serviços e condições de pagamento, e como foi comprovada a razoabilidade do preço a ser contratado.

Cópia da minuta do documento contratual chancelada pela Assessoria Jurídica da Contratante;

Aprovação e ratificação de acordo com os Níveis e Limites de Competência e Responsabilidade;

Informação no processo de inexistência de débito registrado no Cadastro de Informações – CADIN (art. 6º, Inciso III da Lei 10.522/02).

A operação contratada na modalidade de dispensa por limite de valor deve estar em consonância com os limites estabelecidos à época.

Arquivamento - Verificar se os documentos do processo estão numerados e arquivados em ordem numérica crescente;

Publicação na imprensa oficial no prazo legal, como condição de eficácia dos atos (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93);