Projeto Monografia

NOME DA INSTITUIÇÃO

NOME DO ALUNO

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DANO AMBIENTAL:

LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA INSTITUTO ENSINAR BRASIL

FACULDADE PROTEÇÃO DOCTUM DE JUIZ DE FORA

AMBIENTAL

JUIZ DE FORA

2014

NOME DO ALUNO

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DANO AMBIENTAL:

LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO

AMBIENTAL

Projeto de Monografia apresentado à

Faculdade

z de ,como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia Jurídica I.

Área de Concentração: Direito Ambiental

Orientador do projeto: Prof. Dr

JUIZ DE FORA

2014

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA...............................................................04

2 PROBLEMATIZAÇÃO............................................................................04

3 HIPÓTESE...............................................................................................04

4 MARCO TEÓRICO..................................................................................05

5 OBJETIVOS............................................................................................11

5.1 OBJETIVO GERAL.................................................................................11

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS...................................................................11

6 JUSTIFICATIVA......................................................................................12

7 METODOLOGIA......................................................................................12

7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM...................................................................13

7.2 MÉTODO DE PROCEDIMENTO ............................................................13

7.3 TÉCNICAS DE PESQUISA......................................................................13

8 CRONOGRAMA......................................................................................13

9 SUMÁRIO HIPOTÉTICO.........................................................................14

10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................14

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

A Responsabilidade Civil das Empresas no Dano Ambiental.

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas no Dano Ambiental. Limite de

responsabilização das empresas minimamente envolvidas e efetividade da proteção ambiental.

2. PROBLEMATIZAÇÃO

Tendo em vista o largo alcance da responsabilização das pessoas jurídicas o Ministério Público vem firmando diversos TAC’s (Termos de Ajustamento de Conduta). Qual o limite da responsabilização das empresas minimamente envolvidas na ocorrência do dano ambiental para garantir a efetiva proteção do meio ambiente?

3. HIPÓTESE

Segundo a doutrina, o Brasil adotou o modelo de responsabilidade objetiva nos casos de dano ambiental, considerando como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que de alguma forma, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a degradação da qualidade ambiental (art. 3º, IV da Lei 6.938/81).

Tendo em vista o bem a ser protegido, bem como suas peculiaridades, a Lei 6.938/81, visando a proteção do Meio Ambiente, inseriu em seu artigo 14,§1º, a responsabilidade objetiva, o que mais tarde foi recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 225, §3º, consolidando a objetivação da responsabilidade civil nos casos de dano ao Meio Ambiente, ou seja, o poluidor é obrigado, devido o risco de sua atividade, a indenizar ou reparar os danos causados independente da existência de culpa em sua conduta.

Atento a isso, o Ministério Público, instituição legitimada para propor a devida ação de responsabilização civil e criminal por danos causados ao Meio Ambiente (Art. 14,§1º da lei 6.938/81), vem responsabilizando diversas empresas por danos ambientais mesmo que essas não sejam as responsáveis diretas pelos danos ao meio ambiente.

Com toda essa liberdade característica da responsabilização objetiva e na forma de interpretação deixada pela lei, o Ministério Público pode propor Ação Civil Pública – ACP -ou firmar Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – contra qualquer empresa que tenha alguma ligação com o dano, mesmo que mínima, pois independentemente de culpa ela pode ser responsabilizada, conforme dispõe a legislação.

No entanto, esta liberdade pode não atingir o fim pensado pelos nossos legisladores, qual seja, a proteção do meio ambiente,