PROJETO MONOGRAFIA

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4

3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6

5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua.

Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e venda civil e na comercial, o comprador de coisa viciada dispões apenas da alternativa entre a ação redibitória e a estimatória.

A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: vício de qualidade ou de quantidade dos produtos e de qualidade dos serviços. Caracteriza-se vício de qualidade do produto se este é impróprio ao consumo, tem impropriedade que lhe reduz o valor ou se há disparidade entre a sua realidade e as informações do fornecedor (CDC, art.18). O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância de normas técnicas ou se, por qualquer razão, não atende às finalidades a que se destina (CDC, art. 18, parágrafo 6).

Como assessor da empresa fornecedora de equipamentos com vícios de fabricação, analisaria todas as fases da fabricação do produto, para descobrir em que consiste o seu defeito, se este é aparente ou oculto, se o vício está na quantidade ou qualidade, etc. Primaria pelo uso de boas matérias primas e de mão de obra especializada, visando melhorar a qualidade do produto, uma vez que o custo para se obter um produto de qualidade é menor que o gasto necessário para consertar possíveis defeitos, sem contar o desgaste que isso traz para ambas as partes. Além disso, buscaria ter nos produtos um controle rígido de qualidade, certificado por órgão especializado.

Todo fornecedor de produtos e serviços deve estar atento às cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, fazendo o possível para fornecer um produto de qualidade aos seus clientes e cumprir com os compromissos acordados. No caso de qualquer vício de fabricação do produto, é necessário que se tenha um pronto atendimento para solucionar o problema e deixar o consumidor satisfeito.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade em que se encontra perante o fornecedor. Cinco princípios podem ser destacados nessa matéria:

a) Irrenunciabilidade de direitos: são nulas as cláusulas contratuais queimportem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados (art. 51,I, do CDC).

b) Equilíbrio contratual: a equidade nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presentes no sistema de proteção contratual. Nenhuma oneração excessiva será imposta aos consumidores, que não podem ficar em situação desvantajosa perante o empresário. Com este espírito o legislador fulminou com a nulidade o estabelecimento de faculdades ao empresário que não sejam correspondentes às reconhecidas aos consumidores (CDC, art. 51, XI e XII). Também não se encontram respaldadas juridicamente as disposições contratuais autorizando o empresário, unilateralmente, a alterar as condições do negócio (CDC, art. 51, X e XIII). Igualmente são inválidas as cláusulas com exigências injustificáveis de parte do empresário (CDC, art. 51, VII e VIII).

c) Transparência: as relações de consumo devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o consumidor deve ter prévio e completo conhecimento da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo empresário, em decorrência do contrato.

d) Interpretação favorável ao consumidor: como o instrumento contratual é elaborado unilateralmente pelo fornecedor, a lei (CDC, art. 47) estabelece que a sua interpretação deve favorecer o consumidor, de modo que eventual tentativa de redação ambígua ou obscura do contrato resulte ineficaz. Segundo este princípio, se a disposição do contrato comportar mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

e) Execução específica dos contratos de consumo: oscontratos de consumo comportam execução específica, ou seja, pode o juiz adotar toda e qualquer medida que viabilize o atingimento do efeito concreto pretendido pelas partes.

3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

Criado com a finalidade de defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo a que este se submete de forma direta ou indireta, o PROCON tem por objetivo principal proteger, orientar, educar e fiscalizar toda e qualquer relação de consumo de forma a garantir relações comerciais saudáveis e que não gerem riscos aos consumidores.

A importância do PROCON é auxiliar o consumidor na busca de seus direitos, uma vez que esteja amparado por lei, fazendo a intermediação com as empresas fornecedoras de produtos e serviços e a realização da conciliação entre as partes.

O código de Defesa do Consumidor define direitos básicos. Daí a importância do PROCON, órgão que trata da defesa do consumidor. Os consumidores se dirigem ao PROCON quando têm reclamações