Prática II - Ação De Anulação De Negócio Jurídico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de Salvador - BA

CLÁUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente na rua, número, bairro, Salvador – BA, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número, com sede na rua, número, bairro, Salvador – BA, CEP, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS:

Ocorre que Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, sofreu um acidente e necessitou de forma urgente de atendimento médico hospitalar, momento no qual foi atendida pelo hospital réu, porém para que fosse feito tal atendimento exigiu um cheque caução.

O autor, diante a urgência da situação, entregou o cheque que ora lhe foi exigido, para garantir que sua irmã fosse atendida.

Após passar o calor da emoção, percebeu que teve seu direito violado.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Conforme o acima exposto, o réu celebrou contrato com o autor, no qual se encontra viciado pelo estado de perigo, visto que o réu, tendo ciência da situação emergencial do autor, exigiu a entrega de um cheque caução de valor abusivo.

De acordo com o artigo 156 do CC, verbis:

“Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

Versa também sobre a anulação do negócio jurídico o artigo 39, V do CDC, que trata das práticas abusivas nas relações de consumo.

III – DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer:

a) a citação do réu para comparecer a audiência a ser designada e nela, querendo, apresentar defesa sob pena de revelia;

b) a procedência da ação para anular o negócio jurídico;

c) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

IV – DAS PROVAS:

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do CPC.

V – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB