Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

Processo n°: _____

JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, Salvador, pelo seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no endereço _____, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo, em expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

I - Da Incompetência Absoluta

Da análise do caso concreto verifica-se que o autor tem por objetivo a anulação do negócio jurídico estabelecido entre os réus e a filha do casal. Desta forma, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina ser competente na ação que versa sobre direito pessoal, o domicílio do réu.

Considerando que os réus residem em Madureira, e sendo esta uma regional, esse juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, em razão do artigo 94, §7º do CODIJERJ. Sendo assim, Vossa Excelência deverá dar-se por incompetente, determinando a remessa dos autos à livre distribuição para uma das varas cíveis daquela regional.

II – Do Litisconsórcio Passivo Necessário

Os artigos 47 e 47, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que haverá litisconsórcio necessário quando ocorrer por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

III – Da Prejudicial de Mérito : Da decadência

Na forma do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2010, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

NO MÉRITO

O autor na petição inicial sustenta a fraude contra credores, alega que os réus com o intuito de não cumprir com a obrigação assumida através de fiança. No entanto o réu comprova com os documentos que se seguem que na época da realização da doação eram solventes, possuindo inclusive, outros imóveis. Ocorre que o réu veio a alienar esses imóveis posteriormente pois necessitava custear o tratamento de saúde de sua esposa que se encontrava em estado terminal de câncer.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1- O acolhimento da preliminar de incompetência com a conseqüente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento;

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