Prática VI

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo)

Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se

aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por

ininterruptos três anos.

Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a

construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com

inauguração prevista para o início do próximo mês.

Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus

direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico

contido no problema, abordando necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por

Francisco; (iii) a observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

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Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI

Semana Aula: 15

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Ação Popular. Direito Constitucional

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· Identificar a lesão ao patrimônio público;

· Identificar o remédio jurídico adequado, qual seja, a Ação Popular ;

· Reconhecer o caráter constitucional da ação e do direito;

· Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos;

· Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;

· Elaborar o pedido;

· Atribuir o valor à causa;

· Articular fato, valor e norma;

· Redigir a petição inicial e abordar a jurisprudência sobre o tema.

TEMA

Ação Popular. Direito Constitucional

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

TEMA

· AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

1. Os princípios aplicáveis;

2. As partes e a tutela dos interesses metaindividuais;

3. Legitimação, assistência e litisconsórcio;

4. A petição inicial e condições especificas da ação;

5. Os elementos morfológicos do ato administrativo;

6. A participação do Ministério Público;

7. Aspectos da medida liminar.

· Posicionamento da jurisprudência.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

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·

· resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático;

· iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise da situação objeto

da aula;

· estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

· manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração

da peça;

· construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito

material e processual, elaborando uma síntese final;

· manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações;

instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os

alunos no debate dos casos, em todas as aulas

RECURSO FÍSICO

· Manuseio da CRFB e CPC.

· Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional)

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a

Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues,

independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes

às obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de

urgência diante de evento artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de

procedimento licitatório e designa