Prática da lei para funcionários públicos federais

DOC. LEGJUR 103.1674.7258.9200)

1 - TRF 1 Região. Advogado. Exercício da advocacia por servidor público federal. Aposentado contra a União. Lei 8.906/94.

«O impedimento do exercício da advocacia por servidores públicos contra a Fazenda Pública que os remunere, não alcança os servidores inativos. Como bem assinalou o Ministério Público Federal, a aposentadoria tem caráter tributiva e atuarial e natureza de seguro-benefício (q.v. Lei 9.783/99).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.2300)

2 - STJ. Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.

«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2400)

3 - STJ. Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do art. 28, da Lei 8.906/94, não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce cargo... (Continua)

Referência(s):

Advogado (Jurisprudência)

Exercício da advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)

Lei 8.906/94, art. 28, § 2º (Legislação)

Lei 8.906/94, art. 29. (Legislação)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.3700)

4 - STJ. Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.

«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece