Quão importante é a Lei de Responsabilidade Financeira?

1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, representa um extraordinário instrumento para o aprimoramento da democracia e da ética política, além de uma via moderna para implantar a transparência dos atos de governo, um dos anseios mais presentes na vida pública brasileira.

Inspirada, essencialmente, nos princípios de responsabilidade fiscal adotados pela Nova Zelândia, sob o preceito básico de que dívida e patrimônio devem ser mantidos em nível prudencial, compatível com a geração de resultados positivos e com o equilíbrio fiscal a médio prazo, a L.R.F. acolheu, de forma correta, o controle orçamentário da expansão das despesas, nos moldes em que é propiciado pelas legislações norte-americana e européia.

Sua importância deve ser considerada, principalmente, por duas missões que lhe são idealmente reservadas no capítulo das finanças públicas da Constituição Federal: a de tratar, tão completamente quanto possível, da ampla temática das finanças do Estado e a de veicular normas gerais, aplicáveis indistintamente a todos os entes da Federação, de tal forma que eles possam suplementá-las com normas talhadas à imagem de suas próprias peculiaridades.

Seus resultados vão muito além dos impactos sobre as variáveis financeiras públicas, afetando, inexoravelmente, os cidadãos, o setor econômico privado, os serviços públicos e a própria maneira como se governa. O estabelecimento e cumprimento de metas fiscais não são um fim em si mesmo, mas uma arquitetura de instrumentos que permitem melhor administrar, inclusive e especialmente nos períodos de normalidade, bem como implementar as políticas públicas requeridas pela sociedade. Qualquer que seja o tamanho do governo, a magnitude de seu patrimônio e a forma como resultados fiscais distribuem-se entre as gerações, a meta fundamental continua a ser a de governar melhor.

A nossa Constituição, no art.165, já impõe o planejamento como um dos princípios básicos da Administração Fiscal. É conhecido que significativa parcela dos temas abordados e tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal já tinha suficiente e adequado tratamento constitucional e infraconstitucional devidamente recepcionado pela Carta.

A CF/88 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo II – Das Finanças Públicas, do Título VI – Da Tributação e do Orçamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os