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REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO PORTO MARINA TAUÁ      

Por:   •  17/7/2019  •  Abstract  •  3.204 Palavras (13 Páginas)  •  11 Visualizações

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       CONDOMÍNIO PORTO MARINA TAUÁ

                     REGIMENTO INTERNO

Dezembro de 2015.

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO PORTO MARINA TAUÁ                                  

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 - O presente regulamento interno do Condomínio Porto Marina Tauá, reger-se-á pelas disposições das leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e pela lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, não podendo conflitar com a Convenção do Condomínio, da qual é complemento, e tem por objetivo explicitar as normas que devem ser observadas e obedecidas, bem como ao seu estrito cumprimento obriga a todos os moradores, os proprietários, locatários, inquilinos, empregados, dependentes e visitantes.

Art. 2 - O cumprimento rigoroso das regras abaixo possibilitará uma convivência harmônica, equilibrada e confortável para todos os moradores.

                                         II - DOS DIREITOS

São direitos de cada condômino:

1) Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com o seu destino, nas condições na Convenção do Condomínio e neste regulamento interno;

2) Usar e gozar das partes de uso comum do Condomínio, desde que não impeça idêntico uso e gozo pelos demais condôminos, obedecendo os dispostos deste regulamento;

3) Comunicar ao Síndico, exclusivamente por escrito, todas e quaisquer irregularidades que observe, veja ou de que esteja sendo vítima;

4)  Propor modificação na Convenção do Condomínio ou neste Regulamento Interno;

5)  Comparecer às Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado, obedecidas as regras da Convenção e deste Regulamento.

6)  Acesso a todo acervo de documentos concernentes ao Condomínio;

7) Exigir tratamento respeitoso de todos, do zelador, empregados, encaminhando ao Síndico, por escrito, solicitando eventuais esclarecimentos e eventuais pedidos de aplicação de penalidade disciplinares, quando for o caso.

                                     III – DAS OBRIGAÇÕES

É obrigação inalienável, de cada condômino, cumprir e fazer cumprir as regras de interesse comum, aqui estabelecidas neste Regimento Interno.

                                        IV – DAS PROIBIÇÕES

Art. 5 – É proibido:

1)    Intervir nas partes que compõe a área verde a revelia da diretoria.

2)    Manter ou guardar substâncias perigosas à segurança do Condomínio ou de seus moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis, explosivos e etc;

3)   Ter ou instalar ou outros materiais, por qualquer forma, que venham a afetar a saúde, segurança e tranqüilidade dos demais proprietários, moradores e inquilinos;

4)    Sujar, danificar, afixar cartazes, avisos ou propagandas de ordem política, religiosa nas áreas comuns, exceto os de ordem legal, com prévia anuência do Sindico e/ou Diretoria;

5)    Depositar materiais de construção, entulhos, lixo, sacos de lixo, ou outros materiais que caracterize descarte, nas áreas comuns, ruas, jardins, praças e calçadas, bem como em qualquer outra unidade habitacional;

6) Utilizar os empregados ou colaboradores do Condomínio para serviços particulares durante o horário de serviço.

7)   Estacionar (exceto visitante), lavar, consertar veículos, nas ruas do Condomínio, excetuando-se a de caráter emergencial e que ainda não causem transtornos ou sujeira;

8)  Fazer massa ou concretos, processar materiais nas ruas, passeios, calçadas ou áreas comuns do Condomínio;

9)  Fazer plantação de árvores, embaixo ou próximo a rede elétrica;

10)  Deixar animais soltos nas áreas comuns do Condomínio, em ruas, praças e etc;

11)   Deixar quaisquer tipos de chaves na portaria do Condomínio;  

                                              V – DOS DEVERES

Os deveres dos condôminos, abaixo transcritos objetivam o bem estar de todos e estreita colaboração da administração do Condomínio.

1) Acatar, cumprir e fazer cumprir rigorosamente as decisões da Administração, da Assembléia Geral, da Convenção e neste Regimento Interno;

2) Guardar silêncio no período das 22h00 às 07h00 da manhã, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais moradores do Condomínio;  

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