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RELATÓRIO DO ACORDÃO SOBRE CONTRATO DE MANDATO

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Por:   •  11/6/2013  •  279 Palavras (2 Páginas)  •  582 Visualizações

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RELATÓRIO DO ACORDÃO SOBRE CONTRATO DE MANDATO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por administradora de imóveis (imobiliária), em face da sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário de imóvel.

A parte autora, ora apelante, alega que, na condição de administradora de um imóvel de propriedade do réu, efetuou o pagamento de várias despesas, sem ter sido ressarcida quando da rescisão do contrato.

As partes litigantes entabularam contrato escrito de Administração de Bens, onde o ora réu delegou à autora a administração do seu imóvel.

Cumpre destacar que a imobiliária ou a administradora de imóveis, em casos tais, figura como mandatária do proprietário ou possuidor do imóvel, para que, em nome desses, realize e administre a locação, conforme dispõe o art. 653 do Código Civil. Portanto, a relação jurídica existente entre a imobiliária e o locador é típica de mandato. Assim, a administradora de imóveis, na qualidade de mandatária, obriga-se a indenizar o mandante por qualquer prejuízo causado por culpa sua (art. 667, do CC).

De outro lado, o mandante, no caso, o proprietário do imóvel, é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, conforme dispõe o art. 975 do Código Civil.

Também é obrigação do mandante, na forma do art. 676, do Código Civil, pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Assim, evidentemente que os valores pagos pela autora, conforme restou provado, são despesas que efetuou na execução do mandato, que não eram de sua responsabilidade, devendo, portanto, ser ressarcida delas, pelo réu (então mandatário), na forma como dispõe o art. 976 do Código Civil.

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