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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES

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Por:   •  9/10/2013  •  1.427 Palavras (6 Páginas)  •  563 Visualizações

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1 JURIDIQUES

1.1 CONCEITO

Segundo a Wikipédia o termo JURIDIQUES significa um neologismo em voga no Brasil para designar o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos de Direito. Embora tenha conotação pejorativa, a ideia de juridiquês como jargão profissional tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade letrada por causa de sua crescente utilização na imprensa e nos meios de comunicação de massa.

No jornalismo jurídico, por exemplo, costuma-se dizer que repórteres e redatores que reproduzem em suas matérias os termos rebuscados utilizados pelos entrevistados (como juízes e advogados) são "contaminados pelo juridiquês" (assim como, no jornalismo econômico, o são pelo "economês").

É a utilização de palavras e termos jurídicos que por muitas vezes dificultam o entendimento e compreensão de muitos leigos. Fato que por muitas vezes quando realiza-se consultas com advogados por certas vezes saímos sem entender uma palavra sequer, pois o uso destes termos rebuscados e profissionais são completamente estranhos e nunca utilizados por leigos que não pertencem ao segmento jurídico.

Frases em juridiquês podem ser de difícil compreensão e entendimento, até mesmo para juristas. É comum encontrar textos em juridiquês onde uma única frase se estende por um parágrafo inteiro, com dezenas de vírgulas e verbos no gerúndio, condicionais, apostos e outros. Nestes casos, quando o leitor chega ao meio do parágrafo-frase, a frase já deu tantas reviravoltas gramaticais e já agrupou tantas idéias que não é mais possível acompanhar o raciocínio sem voltar ao começo do parágrafo-frase e tentar novamente.

Quando o juridiquês é traduzido para outros idiomas menos tolerantes de frases infindáveis, o tradutor costuma quebrar estes parágrafos originais e inteligíveis em várias frases mais coerentes.

O juridiques está pressente nas literaturas de direito, na construção de petições, mandados, citações, onde por muitas vezes só consegue ser esclarecido e entendido por juristas e magistrados.

Há que se acrescentar que juridiquês não é só o uso de arcaísmos, palavras rebuscadas, neologismos, latinismos e o uso inadequado da língua portuguesa, mas também contribui para a existência do juridiquês a produção textual truncada, extensa.

Em nome do rigor e do formalismo jurídico, a produção textual jurídica passa muito longe dos princípios básicos que regem a boa escrita. Aliás, os textos jurídicos parecem não só ter parado no tempo, mas ter regredido, pois, além de os textos serem extensos, são difíceis de serem compreendidos.

É comum ver textos permeados de citações, sem qualquer relação textual. Esclarecendo melhor, os textos processuais trazem uma espécie de “colagem” de diversas citações, não há, em geral, qualquer comentário acerca do que foi citado, o texto trazido é como se fosse uma espécie de apêndice, pois a citação está ali para “enfeitar” o texto.

Este é um dos grandes problemas do texto jurídico – a falta de objetividade. Há um equívoco disseminado no meio jurídico de que é preciso falar muito, citar muito para se ter um bom texto. Isso transgride as normas de conduta de um bom texto, primeiro porque não pelo muito falar que um texto será bom – a qualidade de um texto está no desenvolvimento de habilidades textuais –; segundo porque o fato de citar não garante cientificidade, nem qualidade textual.

Tem-se a ideia que o uso do juridiques nas construções textuais remete a ideia de falar e falar e não dizer nada, ao profissional de direito faltam argumentos e quando falta clareza acerca do que será dito, este passa a andar em círculos em seu próprio texto – na verdade, quando falta argumentação, sobra “enrolação”.

Esse excesso de formalidade acaba se tornando uma barreira para a própria sociedade que, na maioria das vezes, é a mais prejudicada porque as informações contidas nos processos tornam-se incompreensíveis e a informação fica restrita apenas aos advogados, magistrados e pessoas ligadas ao Poder Judiciário.

Muitos advogados, juristas e magistrados fazem uso do juridiques como forma de como demonstração de habilidade, domínio, sabedoria, ou até mesmo de exibicionismo. Contudo, não basta o profissional demonstrar o conhecimento adquirido ao longo de sua experiência, precisa se fazer entender pelos interlocutores.

Viana (2006) bem expôs:

[...] exige-se do profissional do Direito competência lingüística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. Muitas vezes, os juízes de direito indeferem as petições iniciais, porque elas não transmitem uma mensagem jurídica inteligível [...]

Todavia, quando o autor fala em mensagem inteligível, remete-se ao juridiquês, bem como às palavras bem colocadas nas petições.

Já Voese (2002, p. 25) menciona que:

[...] as palavras agregam os heterogêneos interesses sociais a seus sentidos e, por isso, têm força de produzir efeitos de sentido que atuam sobre o auditório de modo a facilitar ou dificultar a sua adesão: à escolha da palavra o auditório reagirá positiva ou negativamente, dependendo dos interesses a ele ligados e que interferem na interpretação. (VOESE, 2002, p. 25).

Contudo, é inegável a necessidade de o operador do Direito fazer-se entender por quem está lhe ouvindo. Seu posicionamento correto a determinado público, propiciará a clareza da compreensão. Valer-se de exibicionismo ou querer demonstrar superioridade mediante o uso exacerbado do Juridiquês é totalmente condenável. Como a justiça é para todos, indistintamente, é mister se fazer entender.

O jargão é caracterizado por expressões não necessariamente técnicas, entretanto próprias da ciência jurídica, que estão em desuso no atual meio social e jurídico, ofuscando ou atrasando o entendimento dos seus destinatários.

Sobre o emprego do jargão, Rodríguez (2004, p. 29) sustenta que:

[...] revela-se como pobreza de estilo, como falta de conhecimento ou de segurança para a utilização de outros termos de nossa língua que não somente se expressam com o mesmo valor, como também utilizam uma linguagem mais corrente e permitem troca por outros termos, sinônimos, que acabam por organizar uma construção textual, no mínimo, de leitura mais fluente.

Juridiquês, portanto, são termos usados entre os profissionais do Direito e classificados como exagero

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