A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS COMETIDOS POR SEUS AGENTES

IMPETRE MT

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES

Barra do Garças

2010

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES

Trabalho apresentado ao Curso para a disciplina de Gestão Pública

Orientador: Prof.ª Synara

Barra do Garças

2010

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04

2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................. 05

3 CONCLUSÃO .......................................................................................... 16

REFERÊNCIAS .......................................................................................... 17

1 INTRODUÇÃO

Objetiva-se o presente trabalho a discorrer e explicar sobre vários pontos que são convergentes dentro da gestão pública.

Através da definição de responsabilidade e sua evolução histórica buscar entende – lá e analisar a sua relação com o Estado e perante os cidadãos que estão sobre a sua tutela, ou seja toda a população em geral.

O estado é responsável por todos que estão inseridos dentro da sociedade, e todas as ações que ele institui deve vir de encontro às necessidades desta sociedade. No entanto a nossa atual realidade não demonstra isso. O estado por muitas vezes somente se preocupa com as necessidade de poucos, de uma minoria privilegiada.

O tema do trabalho é Responsabilidade do Estado por Atos Publicados por Seus Agentes, que nos remete a idéia de que as ações realizados pelos agentes do estado são responsabilidade do mesmos, no entanto em certos pontos existem lacunas que deixam espaço o mesmo fugir dessa responsabilidade.

Pretende-se conceituar o que vem a ser ação de regresso quais os requisitos necessários para a realização da mesma. Analisar o que diz o artigo 37 § 6º da Constituição Federal, citar o que permite a exclusão da responsabilidade por parte do Estado, além de explicar o que vem a ser a Lide e o como pode ser realizada a sua exclusão.

3 DESENVOLVIMENTO

Segundo a Wikipédia podemos definir Responsabilidade como a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que as mesmas se apóiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, pois as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de livre e espontânea vontade, e conseqüentemente, também podem ser uma pessoa muito errada: um aluno,um professor e um cidadão não pode haver nem castigo nem punição justa para atos julgados irresponsáveis.

A palavra Responsabilidade vem do latim que significa responsabilitas, de respondere = responder, estar em condições de responder pelos atos praticados, de justificar as razões das próprias ações.

De direito, todo o homem é responsável. Toda a sociedade é organizada numa hierarquia de autoridade, na qual cada um é responsável perante uma autoridade superior. Quando o homem infringe uma de suas responsabilidades cívicas, deve responder pelo seu ato perante a justiça.

Percebe-se que cada um de nós possui certa responsabilidade em relação a algo ou a alguém, dessa forma não há como negar que sempre iremos dever satisfação de nossos atos, visto que vivemos em sociedade e somos regidos por normas e regras.

E, como vivemos em sociedade, inseridos em um meio social o Estado se torna responsável por nós e por muitas vezes por nossos atos e pelos atos que praticam contra nós.

O fundamento da responsabilidade do Estado tem duas vertentes: a que decorre de atos lícitos e a que resulta de atos ilícitos. A primeira tem por base o princípio da igualdade de todos os administrados perante os encargos públicos; a segunda, o princípio da legalidade, segundo o qual aquele que age de maneira contrária à lei e, ao fazê-lo, causa dano a alguém, está obrigado a reparar o dano.

O Principio da Legalidade conforme o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação da Administração Pública de indenizar os particulares pelos danos causados pelos seus agentes.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” .

Ainda segundo a renomada Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maiores do que o imposto aos demais membros da coletividade”

O fundamento da responsabilidade por